Ação Pis Pasep

-----------------------------------------------------------------------, faleceu, ab intestato, em 01/03/2013, não deixando bens a ser inventariado, consoante certidão de óbito anexa. 2. Entretanto, o genitor dos requerentes deixou um pequeno saldo proveniente do PIS/PASEP sob o n° 103.80293.68.1. A quantia encontra-se depositada na Caixa Econômica Federal – agência de Cachoeira Paulista Estado de São Paulo. 3. Os requerentes são pessoas humildes e dispondo de poucos recursos para…

opção esta que é manifestada durante a vigência do contrato de trabalho; PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; PIS - Programa de Integração Social; PTC - Pedido de Transferência de Contas Vinculadas; Versão 1.03 6 Vigência 23/12/2009 QUALIFICAÇÃO DE CONTAS - Condição de consistência da conta vinculada quanto aos dados “nome”, “PIS/PASEP” e “data de nascimento”, nos cadastros do FGTS e PIS; RDE - Retificação de Dados do Empregador; RDF - Retificação…

no Diário Oficial da União de, 03/08/2011, trouxe alterações quanto aos créditos do PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre o ativo imobilizado. Conforme artigo 4° desta MP, as pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, da seguinte forma: • no prazo de 11 (onze) meses, no caso…

ocorre a partir de procedimentos burocráticos ligados a Recita Federal. Também há tributos incidentes sobre produtos e serviços na importação que são: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMN), CIDE – combustíveis, Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Taxa de Utilização do Siscomex. ABSTRACT This paper aims to describe how the…

Anuais”. Objetivos Específicos Apresentar informações gerais e especificas sobre: Encargos Sociais: Imposto de Renda (IR) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) Programa de Incentivo Social (PIS) Contribuição Sindical (CS) Relatórios Anuais RAIS 1.3 Justificativa O trabalho se justifica pela necessidade de acrescentar informações e conhecimento aos alunos do curso de Gestão em Recursos Humanos da instituição de…

de junho de 2007 DOU de 15.6.2007 – Edição Extra Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,…

incondicionalmente concedidos e pelos impostos incidentes sobre vendas, para, finalmente, determinar-se a receita líquida. 1 IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NA COMPRA E NA VENDA: Os tributos cobrados nas operações são o ICMS, o IPI, o ISS, o II, o IE, PIS, COFINS. Tributos incidentes sobre vendas: Para a obtenção da Receita Líquida (RL) do período, devem ser deduzidas da receita bruta de vendas de mercadorias produtos e serviços (RB), as vendas…

nova República: Reorganização institucional que culminou com a convocação da Assembléia Nacional Constituinte, em 1986. O padrão centralizado e piramidal de gestão das políticas públicas sofreu alterações Fatores que influenciam a retração da ação do Estado no social (a) a crise econômica causou retração dos recursos para a área social; (b) a transição para a democracia em uma estrutura legislativa e executiva montada no período autoritário favoreceu o uso eleitoreiro das…

habitação à base de até 20% sobre o salário mínimo, ou o fornecimento gratuito da moradia, providenciando a devida notificação ao Sindicato dos Trabalhadores, conforme determina o artigo 9º, parágrafo 5º da Lei nº 5.889/73. A competência para a ação de despejo é da Justiça do Trabalho, por força do disposto no art. 114 da Constituição Federal de 1988, obedecido o rito processual da Lei do inquilinato (8.245, de 18.10.91). 7. TRABALHO DOMÉSTICO são assegurados à…

embarque da mercadoria. b) Quadro Esquemático: Tributo Fato Gerador Imposto de Importação (II) Entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro Imposto de Exportação (IE) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS/PASEPImportação e COFINSImportação Saída de mercadoria do território aduaneiro Desembaraço aduaneiro de mercadoria de procedência estrangeira Entrada de bens estrangeiros no território aduaneiro Momento do Fato…