Ação Pis Pasep

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de cálculo das referidas contribuições devida pela impetrante por conflitar ditames da Carta Magna vigente e violar direito líquido e certo…

- Imposto Sobre Serviços IPI - O imposto sobre produtos industrializados IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IR – Imposto de Renda LAIR - Lucro antes do Imposto de Renda PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS - Programa de Integração Social TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ROBERTO LOPES ALMEIDA DE SOUZA Índice Introdução.........................................................

respectivamente, da 9ª e 1ª Regiões Fiscais, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal, instituída pela União. O Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.033, de 15/09/2010, decidiu que as empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem isentas do recolhimento de Contribuição Sindical Patronal. Deste modo, as empresas enquadradas no…

equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite. RECOLHIMENTO ÚNICO O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade. INSCRIÇÃO Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as…

MÍNIMO EMPREGADOR CONTRIBUA COM PIS OU PASEP ATÉ 2 SALÁRIO MÍNIMOS NO PERIODO TRABALHADO (30 DIAS DO ANO BASE) INSCRITOS HÁ PELO MENOS 5 ANOS FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR A) VINCULADO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO B) DESTINADO AO PAGAMENTO: •SEGURO DESEMPREGO •ABONO SALARIAL •FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PROFISSIONAL C) FUNDO CONTÁBIL DE NATUREZA FINANCEIRA FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR CONSELHO DELIBERATIVO DO FAT (CODEFAT) ARRECADAÇÃO DO PIS ENCARGOS…

INDUSTRIALIZA ÇÃO DE PRODUTOS IMUNES, ISENTOS, OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO 9. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS 10. OUTROS CRÉDITOS 11. ESTABELECIMENTO COMERCIAL – EQUIPARAÇÃO À INDUS TRIAL 12. FORMALIDADES OBRIGATÓRIAS 13. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – PIS E COFINS (ART.17 9 DO RIPI/02). 14. INAPLICABILIDADE DO DIREITO AO RESSARCIMENTO 15. CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO VERITAE 5 16. ANULAÇÃO DO CRÉDITO 17. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS 18. CRÉDITOS REMANESCENTES - RESSARCIMENTO 19.…

importância e função da controladoria tem um papel gerencial que precisa ser desenvolvida por um profissional contábil capacitado e com um conhecimento amplo. Falaremos ainda sobre a regulamentação do atuário o regime cumulativo e não cumulativo do PIS COFINS suas diferenças no planejamento tributário. Elisão fiscal e evasão fiscal, a evasão fiscal é o uso de meios ilícitos para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos, já a elisão fiscal configura-se num planejamento que…

bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. 5.3 – Tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. É um imposto em que cada contribuinte, é obrigado a deduzir uma porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. O IRPJ tem finalidade fiscal, isto é, o imposto é

fiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80 inciso IV, CF), para a seguridade social (art. 195 CF) e para o PIS. Programa de Integração Social e PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (art. 239 CF). Como contribuições especiais têm ainda as exigências a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e ouros órgãos reguladores dos exercícios de atividades profissionais

decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 2. Dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: "Art. 1º As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ver Roteiros específicos sobre Ressarcimento e Restituição Regras…