Ação Pis Pasep

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Município 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS/PASEP 11 Nome 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro 14 Município 15 UF 16 CEP 17 CTPS (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe …

poderão ser recebidos mediante alvará pelos dependentes ou sucessores, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos…

contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, sob a alíquota de 0,65% da receita bruta operacional. Estando rejeitados estes Decretos-Lei que determinavam a exigência tributária, naturalmente, a Impetrante deixou de pagar o que era inexigível em razão da rejeição constitucional e da declaração de inconstitucionalidade em nossos Tribunais. Mesmo após a rejeição destes Decretos-Lei e as inúmeras decisões judiciais declarando indevida a contribuição ao PIS, a Receita Federal…

SEMINÁRIO IX CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL 1. Considerando que, atualmente, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e daCOFINS é a receita bruta da pessoa jurídica, responda: A. Que é receita bruta? Existe um conceito contábil e um conceito jurídico para receita bruta. José Luiz Bulhões Pedreira nos apresenta o conceito contábil de receita bruta e nos ensina que quantidade o total de valor financeiro adquirido pela sociedade como receita é designada “receita bruta”.…

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 01 CNPJ/CEI IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 02 Razão social/nome CARINHOSO BAR E LANCHES LTDA ME 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro 05 Município 10 PIS - Pasep 06 UF 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI tomador/Obra IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 11 Nome CARLISMAR DANTAS DE ANDRADE 13 Bairro 14 Município 19 Data de nascimento 15 UF 16 CEP 17 Carteira de trabalho (nº, série, UF) 18…

Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis n os 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências. Dá competência ao Poder Executivo de estabelecer coeficientes de redução diferenciados das alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins, em função da matéria-prima utilizada na produção do biodiesel,…

EXERCÍCIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL As leis 10.637/02 e 10.833/03 autorizam, aos contribuintes que apuram as contribuições sociais destinadas ao PIS e a Cofins, em seu art. 3º., inciso II, a tomada de créditos relativos a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção e fabricação de bens ou produtos destinados à venda... Com base nos estudos acerca das Contribuições Sociais aponte, com base na doutrina e na jurisprudência administrativa e judicial, qual é o conceito

Bairro 09- CNPJ / CEI - Tomador / obra 13- Bairro AV INDEPENDENCIA, 7683 SANTA CLAUDINA Municipio 05- 06- U.F. VINHEDO 07- C.E.P. S. P. 08- CNAE 13280-000 47.31-8-00 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR PIS / PASEP 10- 11- Nome LUIS 12- Endereço (Logadouro, Nº, Andar, Apartamento) 14- Municipio 19- Data de Nascimento 21- Tipo de Contrato 15- U.F. 16- C.E.P. 18- C.P.F. CTPS (Nº, Série, UF) 17- 20-…

compulsório). Tipos As obrigações tributárias são de dois tipos: Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato…

portanto devem ser deduzidos da receita, assim como todo e qualquer tipo de desconto comercial concedido no ato da emissão da nota fiscal, devolução de mercadorias ou serviços feitos pelos clientes. Impostos e contribuições na compra e na venda (ICMS, PIS, COFINS) Consideram-se impostos incidentes sobre as vendas os que gardam proporcionalidade com o preço da venda efetuada ou dos serviços prestados, ainda que o montante do referido imposto integre a base de cálculo. Os impostos…