Ação Pis Pasep

como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). Taxa - é um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de polícia, que beneficia o próprio contribuinte e a sua cobrança aparece como uma contraprestação,…

zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. Diante desse absurdo com o dinheiro do trabalhador, a Central Força Sindical e demais entidades filiadas resolveram entrar com uma ação para cobrar na Justiça a correção das contas. A ação engloba o período de 1999 até os dias atuais. A garfada na correção do FGTS chega, dependendo dos anos da conta, a 88,3%. Para Claudio Magrão, presidente da Federação, "não podemos permitir que se faça isso…

Brasil O sistema tributário brasileiro possui diversas distorções estruturais, como a tributação excessiva sobre bens e serviços que oneram a produção e o consumo. Além disso, coexistem vários tributos incidentes sobre o valor adicionado (ICMS, IPI, PIS/PASEP e COFINS). * O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.…

SUMÁRIO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT 12 ADMISSÃO 14 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ADMISSÃO 14 RETENÇÃO DOS DOCUMENTOS - PROIBIÇÃO 16 PREENCHIMENTO DE DOCUMENTOS 16 DEMAIS PROCEDIMENTOS 17 REGISTRO DE EMPREGADOS 17 CADASTRAMENTO NO PIS 18 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 18 CAGED 18 ATLETA PROFISSIONAL 18 ESTRANGEIRO 19 FISCALIZAÇÃO 20 PENALIDADES 20 OBRIGATORIEDADE 21 LEGALIZAÇÃO DO LIVRO OU FICHAS 21 REQUISITOS MÍNIMOS 21 JORNADA DE TRABALHO 22 CARTEIRA DE TRABALHO 22…

apartamento) AV PRAIA DE ITAPUAN - QUADRA 19, LOTE 05 Município LAURO DE FREITAS 10 PIS/PASEP 126.26897.06-1 LOT MUTIRAO S VERD, 4 14 Município LAURO DE FREITAS 18 CPF 942.199.075-72 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) TOTAL RESCISÓRIO BRUTO R$ 3.142,76 TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ/CEI 01.557.824/0001-20 10 PIS/PASEP 126.26897.06-1 DEDUÇÕES Desconto 100 - Pensão Alimentícia 103 -…

Alíquota 4,50% 5,97% 7,34% IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75 % 2,75 % 1,25 % 1,86 % 0,5 0% 0,5 0% 0,27 % 0,31 % 0,95% 0,23% 2,75 % 2,33 % 0,5 0% Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Alíquota IRPJ Bruta em 12 meses (em R$) Até 4,00% 0,00% 180.000,00 De 5,47% 0,00% 180.000,01 a 360.000,00 De 6,84% 0,27% 360.000,01 a 540.000,00 CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 0,00% 0,00%…

Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físico(CPF), para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do Imposto de Renda na fonte (art. 34, inciso II, RIR); g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP - DIPIS, ou anotação correspondente na CTPS; h) cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família; i) Cartão da Criança, que, a partir de 01/07/91, substitui a…

país federativo, tem se mostrado uma tarefa difícil. Pois são várias as questões a serem enfrentadas, incluindo a guerra fiscal, a autonomia dos governos estaduais e municipais, a incidência em cascata das contribuições sociais sobre o faturamento (PIS/PASEP e COFINS) e a manutenção do nível de receitas arrecadadas de modo a cumprir com as exigências do ajuste fiscal. Nesse sentido, este trabalho pretende estudar a evolução histórica do processo de reforma tributária no Brasil, e…

AULA 02: PROVISÕES EM GERAL (PROVISÕES PROPRIAMENTE DITAS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO). SISTEMA DE AVALIAÇÃO E CONTROLE DOS ESTOQUES; APURAÇÃO DOS CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS E DOS RESULTADOS COM MERCADORIAS; IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (PIS E COFINS) INCIDENTES SOBRE COMPRAS. Olá amigos (as) concurseiros (as)!! Vamos ao trabalho?! PROVISÕES, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO. PROVISÕES Provisões são recursos estimados pela empresa para cobrir perdas que provavelmente ocorrerão ou

Judiciário Prioritário ...................................................................... 33 Quitação do financiamento da casa própria - Sistema Financeiro da Habitação .................................................................... 37 PIS/PASEP ......................................................................................................... 40 Compra de carro com isenções de impostos (IPI, ICMS, IPVA)…