Ação Pis Pasep

poderão ser recebidos mediante alvará pelos dependentes ou sucessores, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta,…

jovens. Quase 120 anos depois, a carteira é o documento principal dos brasileiros que ingressam no mercado de trabalho, a partir dos 14 anos. O documento serve como prova de relação de emprego, como registro de participação em fundo especial, como o PIS, e como um documento que comprova a trajetória profissional do trabalhador. No mercado de trabalho formal não é permitido que o trabalhador comece na empresa sem a CTPS. Após a entrega do documento no departamento de recursos humanos,…

a antecipação tributária com encerramento de tributação, desconsiderando-se os percentuais dos respectivos tributos, exceto as receitas especificadas na alínea "c"; c) para exportação, desconsiderando os percentuais relativos ao ICMS, Cofins e PIS-Pasep; II - tabela do Anexo II, sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas industrializadas: a) não sujeitas à substituição tributária, sem a tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e, com relação ao ICMS,…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. [http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.097­2015? OpenDocument] Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas…

Centro Universitário Senac Pós Graduação Controladoria e Finanças Gestão Tributária Professor Alexandre Jesus PIS/COFINS Alunos: Renato Luiz dos Santos PIS / COFINS COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro…

Nascimento ou Certidão de Casamento com Protocolo de requerimento da Carteira de Identidade,ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH (modelo novo), dentro do prazo de validade, ou Passaporte, ou Certificado de Reservista.- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;- Documento de levantamento dos depósitos no FGTS ou extrato comprobatório dos depósitos;- Cadastro de Pessoa Física – CPF.- Comprovante dos 2 últimos contracheques ou recibos de pagamento para o trabalhador formal. Como funciona…

anos; inválidos, qualquer idade) CPF Certidão de Nascimento Filhos (Menor 14 anos; estudantes até 24 anos; inválidos, qualquer idade) Título de Eleitor Carteira de Vacinação Filhos (Menor 07 anos) Identidade Comprovante de Residência Cartão do PIS Antecedente Criminal Carteira de Reservista Foto 3x4 Certidão de Nascimento (Solteiro) Declaração escolar que confirme estar freqüentando algum curso (menor) Estar acompanhado do responsável legal quando menor 2. Qual a…

instituições financeiras, empresas que tiverem lucros ou rendimentos oriundos do exterior, usufruir de benefício fiscal autorizadas por Lei, “Factorings”. Faturamento máximo: R$ 78 milhões/ano Receita Federal “presume” o Lucro da empresa conforme atividade PIS e COFINS são cumulativos IPI – não cumulativo ICMS – regime periódico de apuração Lucro Presumido IRPJ – Base de Cálculo Percentual de Presunção Alíquota de IR Percentual Direto Revenda de combustíveis 1,6% 15% 0,24%…

coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." (NR) "Art. 627-A. Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da…

Lucro Líquido – CSLL, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto Sobre Serviços – ISS. Para recolhimento do IRPJ e da CSLL, há basicamente duas opções para estas empresas acertarem seus compromissos com o governo, ou seja, podem optar por recolher os tributos com base no lucro presumido ou com base no lucro real, neste trabalho será apresentada a opção do lucro real. O PIS e a COFINS poderá ser cumulativa ou…