Ação Penal Publica Condicionada

Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude da retroatividade da Lei Penal. Segundo o artigo 107, III, do Código Penal, tem natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade. Fundamenta-se no fato de o Estado não ter mais…

da sentença) surgiu na França com o Código Penal de 1791, como fruto da Revolução Francesa. Nos séculos XVI e XVII a prescrição vem ser reconhecida por países como Alemanha e Itália. Hodiernamente, a prescrição da ação é aceita quase sem exceção, sendo que a prescrição da condenação, porém, é ainda repelida por algumas legislações, inclusive a inglesa. O Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrição da ação no Brasil. Tal legislação já…

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DE ORDEM PENAL E PROCESSUAL PENAL DA LEI MARIA DA PENHA Fábio Dantas de Oliveira Assessor de Procurador de Justiça. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino (UMSA). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT.…

ALEXANDRE DIEGUES RODRIGUES DIREITO PENAL IV PORTO ALEGRE 2013 1 ) AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL Lesão Corporal Simples (art.129, caput): Pública Condicionada Lesão Corporal Grave (ou grave no sentido estrito-art. 120, I): Pública Incondicionada Lesão Corporal Gravíssima (art.129, II): Pública Incondicionada Lesão Dolosa Seguida de Morte (art.129, III): Pública Incondicionada, mas de…

Direito Penal 09.08.2012 Parte Especial: procura dar uma sistematização casuística dos delitos em espécie. - A sistematização, embora seja classificada por bem jurídico tutelado, também tem uma subjetividade, pois o legislador classificou como crime aquelas condutas que acreditou se encaixar como delito. - A sistematização visa dar segurança jurídica à sociedade. CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA. Artigo 121: Homicídio (hominis excidium – eliminação do homem) - Não é um…

AÇÃO CIVIL Classificação da ação civil : Em função da natureza da prestação jurisdicional pretendida pode ser classificada em: Ação de conhecimento ou de cognição = Provocada a prestação através de um processo de cognição, dando-se pleno conhecimento ao juiz do conflito entre as partes. EX: mandado de segurança, ação indenizatória.. Ação de execução = corresponde a provocação de providencias jurisdicionais para a satisfação de um crédito ou direito previsto em um titulo ( atos…

PROCESSO PENAL Prof. Dr. Fernando David de Melo Gonçalves  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO  artigo 5º, XXXV, da Constituição: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  É conhecido como princípio da ação, do acesso à Justiça ou da inafastabilidade da jurisdição.  Por este dispositivo, a Constituição garante o acesso à Justiça de todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo…

forma que os crimes de violência domestica de lesão corporal leves e culposa era de ação penal publica incondicionada, não sendo necessária a representação da ofendida .Já a outra corrente acha que o crime de lesão corporal seria de ação penal publica condicionada, assim, a condição de procedimento com a representação da vitima como tantos outros crimes de ação penal publica condicionada a representação e de ação penal privada , que se dependem da manifestação da vontade da vitima.…

....................................4 2.2 DAS FINALIDADES DA LEI MARIA DA PENHA..................................................7 2.3 DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL..............................................................9 3. DO TRATAMENTO PENAL DOS CRIMES DOMÉSTICOS..................................12 3.1 DAS ALTERAÇÕES PROCEDIMENTAIS DA LEI 11.340/06..............................12 3.2 DA CORRENTE DEFENSORA DA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO....15 3.3 DA CORRENTE DEFENSORA DA…

do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular O referido procedimento se encontra previsto no livro II, Título II, Capítulo III do Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 519 a 523. Os Crimes contra a honra também estão previstos nos artigos 138 a 145 do Código Penal. Grande parte dos crimes contra a honra é regida pela lei dos juizados especiais, lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001, e, posteriormente, da Lei n. 11.313, de 28 de julho de…