Ação Penal Publica Condicionada

FASES DA PERSECUÇÃO PENAL DO ESTADO: Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. -

desta Lei: 2° Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providências previstas no parágrafo único do art. 66 desta Lei. 2- Fale sobre citação por edital no JEC. No juizado não existe citação por edital, neste caso encaminha-se os autos para justiça comum para que proceda a citação (citação impossível). 3- O que é transação penal? Transação penal é um…

cinge-se as penas de multas ou Restritivas de Direitos. - Multa não pode ser convertida. (divida de valor) INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - Art.61: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, ( Lei das contravenções penais) - As contravenções penais - E os crimes a que a lei comine pena máxima, não superior a 2 anos, cumulada ou não com a multa. (Redação dada ela Lei n.11.313 de 2006). O que fazer se houver duas infrações…

AÇÃO PROCESSUAL PENAL Professora: Renata Jardim da Cunha Rieger Porto Alegre 2015 Sumário 1 Introdução 2 2 Conceito 3 3 Natureza Jurídica 3 3.1 Direito Potestativo de acusação 3 3.2 Direito Autônomo e Abstrato 3 3.3 Direito de caráter Público 4 4 A Ação Penal de iniciativa Pública 4 4.1 Ação Penal de Iniciativa Pública Condicionada 5 4.2 Ação Penal de Iniciativa Pública Incondicionada 6 5 A Ação Penal de iniciativa Privada 6 5.1 Regras da ação penal

tratar do Poder Judiciário, previu expressamente, em seu artigo 98, inciso I, a criação dos juizados especiais, atribuindo-lhes competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, bem como as infrações penais de menor potencial ofensivo. Passados sete anos, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, instituiu e regulamentou os juizados especiais cíveis e criminais, sancionando a Lei nº 9.099, cujo objetivo era a redução de…

que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados. A doutrina e a jurisprudência dos nossos tribunais são pacíficas no sentido de ter a representação do ofendido eficácia objetiva, vale dizer refere-se ao fato e não ao seu agente. Acrescente-se, na solução do caso vertente, que a atuação do Ministério Público segue o princípio da indivisibilidade, aplicável à ação penal pública condicionada à…

CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – NOITE – 2º SEMESTRE DE 2012 1ª APOSTILA - Atualizada Princípios Informadores do Processo Penal e Inquérito Policial 1. Finalidade do Processo Penal: Finda a vingança privada e a autotutela, o Estado assumiu o direito de punir (justiçar). O Processo Penal veio, assim, como forma de atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para solução civilizada dos litígios penais. O…

mais pessoas, praticada por cada um dos contendores (rixosos, rixendos). Contra os demais, generalizadamente, ocasionando lesões ou vias de fato. Objetividade jurídica A vida e a incolumidade física e mental, e também, secundariamente a ordem publica Sujeito do delito Sujeito ativo os rixosos, no mínimo três. A rixa pressupõe a confusão, não permitindo a individualização de cada conduta. Sujeito passivo Os próprios rixosos. Um ou mais deles podem ser imputado Tipo objetivo…

sentença condenatória, o juiz decidirá fundantemente se o réu poderá apelar em liberdade; O art. 2º, § 4º, renumerado pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, dispõe sobre a prisão temporária; O art. 3º ordena que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima; Os arts. 10 acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei n.6.368, de 21 de outubro de 1976, cujo diploma legal encontra-se atualmente revogado pela lei n.11.343/2006. 1.2 Princípio da proporcionalidade…

DO PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO As infrações penais de menor potencial ofensivo são consideradas para efeitos de aplicação e processamento nos termos da Lei 9.099/95, todas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Tal rito desenvolve-se nos Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, regulado pela própria Lei 9.099/95, como na esfera…