Ação Penal Publica Condicionada

FORMAS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Espécies de Infrações Penais, considerando a pena aplicada: 1. Menor Potencial Ofensivo 2. Médio Potencial Ofensivo 3. Grave Potencial Ofensivo ............... Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve…

NOTITIA CRIMINIS (NOTÍCIA DO CRIME) Conceito É o conhecimento pela autoridade espontâneo ou provocado, de um fato aparentemente criminoso. A ciência da infração penal pode ocorrer de diversas maneiras, e esta comunica- ção, provocada ou por força própria, é chamada de notícia do crime. Espécies : A)- Espontânea (cognição imediata), é o conhecimento direto dos fatos pela autoridade poli- Cial ou através de comunicação informal. Ex: a autoridade tem notícia da infração através de…

desigualdades (CF, art. 5º, caput). No processo penal, o princípio sofre alguma atenuação pelo, também constitucional, princípio do favor rei, postulado segundo o qual o interesse do acusado goza de alguma prevalência em contraste com a pretensão punitiva. Expressões legais de tal prevalência são os textos dos arts. 609, parágrafo único (embargos infringentes e de nulidade) e 621 e s. (revisão criminal) do Código de Processo Penal. 3. Contraditório A bilateralidade da ação gera a…

- AÇÕES PENAIS (ESPÉCIES) ■ Pública Incondicionada ■ Pública Condicionada ■ representação do ofendido ■ requisição do Min. da Justiça ■ Privada ■ Exclusiva ■ Subsidiária ■ Personalíssima ■ A - Ação Penal Pública ■ princípios que informam a ação penal pública ■ oficialidade ■ obrigatoriedade (o MP não decide se processa ou não) ■ indisponibilidade (o MP não

procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal (Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar). 2- CARACTERÍSTICAS: • Discricionariedade: O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito,…

Título VI da Parte Especial do Código Penal deixou de ser nominado como “Crimes contra os Costumes” e passou a ser intitulado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”, que prevê dentre outros, os crimes de Estupro, Pois bem, iremos abordar um dos crimes mais bárbaros deste Título do Código Penal, ou seja, o crime de Estupro. Será demonstrado a definição deste crime, as qualificações, bem como quais as atitudes a serem tomadas pela vítima. Estupro – art. 213, Código Penal Anteriormente ao…

prevista na Lei Maria da Penha, é crime de ação pública incondicionada Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 0 Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher(Fonte: www.stj.jus.br ) Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada.…

interposição da ação. ➢ O inquérito policial não é obrigatório. Uma vez que muitas vezes os indícios já podem ter sido buscados pelo MP. Ele não é obrigatório como requisito para denuncia. Mas ele tem uma característica de oficialidade nos casos de ação pública condicionada e incondicionada. O delegado não pode deixar de agir sob pena de prevaricação. ➢ Uma vez que o MP ou a policia tomou ciência, eles não podem deixar de agir. Lembrando sobre a ação penal: ➢ A ação penal é…

PROCESSO PENAL I Princípios: Diz o ‘enrolado’ que vai pular, estude sozinho. 1° fase da investigação. Inquérito policial. Conceito: procedimento administrativo investigativo. Para assim investigar e municiar o ministério público para o processo. É um procedimento inquisitivo, assim não garante o contraditório e a ampla defesa. Dever de casa: há exceção para o contraditório em algum inquérito policial? Na investigação é que são colidas provas. Qual o valor…