Ação Penal Publica Condicionada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX________________. MATEUS, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Mateus foi denunciado porque, em agosto de 2010…

IMPRESSÕES SOBRE A REFORMA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES SEXUAIS1 FIRST IMPRESSIONS ABOUT PENAL CODE REORGANIZATION RELATED TO SEXUAL CRIMES FRANKLYN ROGER ALVES SILVA Mestrando em Direito Processual na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Os novos contornos dados à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual – 3. Ponderações referentes ao direito intertemporal: 3.1. As ações penais já iniciadas; 3.2.…

Lei Penal no Tempo Refere-se a quando a Lei Penal entra em vigor. Em regra, aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente…

A- Ação Penal B- Rito C- Cabimento de Suspensão condicional do processo 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) - pena: 6 a 20 anos, reclusão a- Ação penal Publica Incondicionada b- Especial c- nao 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) – pena: 1 a 3 anos, detenção a- Ação penal Publica Incondicionada b- Sumario c- sim 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) – pena: 2 a 4 anos, detenção a- Ação Penal Publica Incondicionada b- Ordinario c- Não 4. Auto-aborto (art. 124) – pena: 1 a 3 anos

HONRA Os Crimes Contra a Honra bem explícito em nosso Código Penal no Cap. V e nos arts. 138 ao 145, a finalidade é o esclarecimento quanto algo tão importante na vida de um ser humano que é sua honra. Nosso ordenamento nos mostra de forma clara e objetiva a tripartidação da honra e a diferenciação entre Calúnia, Difamação e Injúria. O objetivo desse trabalho é a obtenção de nota para 2α avaliação da disciplina de Direito penal, como também enriquecer meu conhecimento através de…

Direito da Universidade Salgado de Oliveira como parte dos requisitos para conclusão do curso. Aprovado em 08 de dezembro de 2011 Banca Examinadora: Examinador - UNIVERSO Sílvio Araújo de Oliveira – Especialista em Processo Penal Professor Orientador AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus por me ter me dado forças pra seguir em frente nas dificuldades, me dando suporte e sabedoria pra saber enfrentar todos os obstáculos que surgiram…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE________________. ALESSANDRO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Alessandro foi denunciado porque,…

para renúncia da ação penal em colisão com princípios constitucionais Mariângela Matarazzo Fanfa Colognese[1] RESUMO Esta pesquisa pretende fomentar a discussão sobre imprecisões da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência intrafamiliar contra a mulher. Verificou-se que a aplicação da referida lei está setorizada, sobretudo, no Direito Penal, pois as varas criminais ainda julgam os casos decorrentes da violência doméstica. A ação penal…

 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A ação penal pública condicionada de acordo com o art.100 de CPC §10 é exercida pelo Estado por meio do Ministério Público, porém em determinados casos a lei sujeitará expressamente que para a sua propositura haja o implemento de uma condição que é a representação do ofendido ou de quem o representa ou a requisição do Ministério da Justiça. Sem essas condições o MP é inerte e não poderá proceder com a ação.  REPRESENTAÇÃO A representação somente é…