Ação Penal Publica Condicionada

1 INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é assunto obrigatório aos acadêmicos do curso Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de…

3.1 Direito Processual Penal – Cap.3: Ação Penal a) Conceito: é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto. Caso a jurisdição fique inerte, e estando a autotutela banida, como regra, do ordenamento jurídico, resta aos interessados, através do exercício do direito de ação, provocar a jurisdição no intuito de obter o provimento jurisdicional adequado à solução do litígio. b) Características: -Autônomo: não se confunde com…

00 (três mil e duzentos reais) em espécie A subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo sem violência ou grave ameaça, configura o crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Brasília 2008 LUÍS CLÁUDIO SILVA NASCIMENTO A necessidade de alteração da Ação Penal para Pública Incondicionada no crime de estupro simples Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Pesquisa e Produção Científica…

artigos 184 e 186 do Código Penal e na Lei 9.279/96 ( arts. 183/195). Em sua regra Geral, a ação penal é exclusivamente privada. As exceções encontram-se nos art. 186 do CP. Quando a ação for privada: nos termos do art. 524 do CPP, segue-se o procedimento comum ordinário, com as alterações constantes dos arts. 525 a 530-A do Código de Processo Penal.. Se o crime deixa vestígios (art. 525, CPP): nesse caso, como providência preliminar ao oferecimento da ação penal, exige-se que seja…

infração penal (ratione materiae), como ocorre em alguns estados, onde existem. A polícia judiciária só é exercida por autoridades policiais (art. 4º, parágrafo único do CPP), o que não exclui a atuação de outras autoridades, que são nominadas como "administrativas”. A autoridade policial para fins de exercício da polícia judiciária é o delegado (art. 144, § 4º da CF/88). O inquérito policial apresenta como destinatário imediato o titular da ação a que preceda, a saber: a) nas ações…

responsabilizado pelo ato de estupro de vulnerável. Caso parecido acontece com o vulnerável, pois se o agente com ele praticar conduta libidinosa, incorrerá na pena do artigo 217-A do Código Penal, devendo apenas explorar esta vítima para incorrer na pena do artigo tratado neste trabalho. 2. OBJETO JURÍDICO O tipo penal que descreve o crime tutela primeiramente, a dignidade sexual do indivíduo vulnerável e em segundo lugar a moral média da sociedade, com seus bons costumes. 3.…

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado ou do

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar as partes existentes no processo penal, qualificando e identificando a importância de cada sujeito no processo. Serão abordados os sujeitos constantes no Título VIII do Código de Processo Penal, quais sejam, o Ministério Público, o juiz, o querelante, o acusado, seu defensor, o curador, o assistente de acusação; bem como abordará o Delegado que é o presidente de um Inquérito Policial.

IMUNIDADES PENAIS ABSOLUTAS - Estabelece o art. 180 que fica isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. - Trata-se de imunidades absolutas, que se referem a especial condição pessoal do agente, e por este motivo não alcança estranhos. Entretanto, permanece sanção civil, como por ex. o dever de indenizar. Para…