Ação Penal Publica Condicionada

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA GRADUAÇÃO EM DIREITO O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL DANIEL NASCIMENTO TAVARES Maceió 2013 DANIEL NASCIMENTO TAVARES O PAPEL DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL Monografia de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a graduação em Direito pela Faculdade de Direito de…

CONDIÇÕES DA AÇÃO _Condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, ou seja, do conhecimento e julgamento do mérito da pretensão veiculada pela demanda. _Mérito: a) materialidade; b) autoria; c) materialidade normativa (fato típico, ilícito e culpável); d) ausência de extinção da punibilidade. _Ausência das condições da ação: Rejeição da peça acusatória (art. 395, II e III, CPP). 1) Condições genéricas da Ação a) Interesse de agir _No âmbito do…

PONTO 3: AÇÃO PENAL (PARTE 1). DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. CONCEITO DE AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE E PROCEDIBILIDADE. CLASSIFICAÇÕES. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA. 1. DIREITO DE AÇÃO. TEORIAS. - o direito de punir; justiça pessoal (arts. 502, Código Civil e 23 do Código Penal); - fundamento constitucional repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos →art. 5.º, XXXV, da CF; art. 8.º da Declaração…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado. Devemos fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço Existem alguns importantes princípios inerentes ao processo penal, os quais limitam o poder…

nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., por seu advogado inscrito na OAB sob o nº ..., procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS: A denúncia foi realizada em desfavor de Alessandro, baseando se no fato de que ele teria se dirigido a residência de Geisa, na data de agosto de 2000, e tê-la constrangido a…

recebimento da denúncia pelo magistrado competente. Silva Júnior (2006)[29] fala que “a manifestação da vítima negando autorização para a persecução penal é renúncia à representação”. E ainda discorre no sentido de que tal situação, sob a égide da ação penal pública condicionada, emerge como novidade, pois retrata uma nova possibilidade para este tipo de ação, que em tese depende de representação, tornando-a independente de vontade autorizadora da ofendida, a qual deterá seu…

AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA I) Representação a) Conceito Manifestação explícita do ofendido ou seu representante legal no sentido de autorizar a persecução estatal, revelando, de modo inequívoco, o interesse em ver apurado o fato contra ele praticado. b) Fundamentação Proteção da vítima de determinados crimes contra os deletérios efeitos que, eventualmente, podem vir a ser causados pela divulgação pública do fato criminoso (strepitus iudicii). c) Medida de discricionariedade Reserva-se

AÇÃO PENAL O direito de pedir ao Estado a entrega de uma prestação jurisdicional. O conflito de interesses no penal, é entre o direito de punir o Estado e a liberdade do infrator. Diferencia entre ação pública ou privada, é simplesmente dizer quem tem o direito de ação, ou o direito de pedir a tutela jurisdicional do Estado. Se o tipo penal não fala nada de ação penal, a regra é ação pública, a exceção deve estar explícita no tipo penal. Ação penal Pública (art. 24 CPP) – quem tem o direito de

AÇÃO PENAL: É o direito de invocar (provocar) a jurisdição penal, que é inerte. A classificação de pública ou privada e da ótica do titular da ação, ou seja, basta saber qual o crime cometido pra saber quem tem o direito de ingressar. Obs: a regra é que a Ação penal é pública. Cf, art 100, § 1º 2º, 129, I. OBS: o estado não auto-executa seu poder de punir, deve haver antes um processo legal para que o MP como órgão autônomo seja responsável dividindo-se nas funções de acusar e…