Ação Penal Publica Condicionada A Representação

IMUNIDADES PENAIS ABSOLUTAS - Estabelece o art. 180 que fica isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. - Trata-se de imunidades absolutas, que se referem a especial condição pessoal do agente, e por este motivo não alcança estranhos. Entretanto, permanece sanção civil, como por ex. o dever de indenizar. Para…

MODALIDADES DE AÇAO PENAL São elas: Ação penal publica incondicionada, ação penal condicionada e ação penal privada. REGRA DE IDENTIFICAÇAO DE PEÇA 1º no silencio da lei a ação penal é publica incondicionada. 2º se o código dispuser de maneira expressa vale o que estiver no código. OBS: onde o código fala da modalidade de ação penal: ou fala no próprio art. ou fala no final do capitulo ou fala no final do titulo (disposições gerais). CRIMES CONTRA A HONRA DE FUNCIONARIO…

propõe discorrer quanto à importância do inquérito policial para elucidação da infração penal, posto que se inicie com a investigação ao indiciado para esclarecimento de uma infração penal, presidido pela autoridade policial prestando diligências para que se chegue à verdade real dos fatos, portanto é um instrumento que materializa a investigação do indiciado pelo cometimento da conduta prevista como infração penal pela legislação visando basear o oferecimento da denúncia ou da queixa e…

território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvadas a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares”. Nasceu no Rio Grande do Sul, pela…

LEITURA DA QUESTÃO a) Qual a infração penal praticada? 1. Com a indicação do artigo da Lei Penal. 2. Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei Penal. b) Qual a espécie da ação penal? Para o candidato descobrir a espécie da ação penal, deve consultar a Lei Penal e buscar o artigo da infração penal indicada no enunciado: 1. Se não estiver nada previsto a respeito da ação penal, concluir pela regra, ou seja, que se trata de ação penal pública incondicionada; …

DE OFÍCIO – quando a autoridade pública, tomando conhecimento da prática da infração penal de ação pública incondicionada, instaura a investigação para verificar a existência do crime ou da contravenção penal e sua autoria; POR PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO – quando a pessoa que teve o bem jurídico lesado reclama a atuação da autoridade; POR DELAÇÃO DE TERCEIRO - quando qualquer pessoa do povo leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência da infração penal de iniciativa do…

saúde da mulher (engloba todos os crimes do artigo 121 ao artigo 154 do Código Penal); - Violência psicológica: é a que causa o dano emocional, diminuição da auto-estima (engloba os crimes dos artigos 146 a 149 do Código Penal); - Violência sexual (artigo 213 a 234 do Código Penal); - Violência patrimonial (engloba o artigo 155 a 183 do Código Penal); e - Violência moral: engloba os artigos 138 a 145 do Código Penal. O pedido das medidas protetivas será sempre feito com…

Crimes Sexuais contra Vulnerável DIREITO PENAL III Título Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável Número de Semana de Aula 7 Tema Estupro de vulnerável; Corrupção de menores; Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - arts. 217 a 218-B, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 Lei n.12.015, na tipificação das

domiciliado na rua _______________, respeitosamente, vem por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃO em face JOSE, brasileiro, solteiro, Contador inscrito no CPF sob o n°._______, residente e domiciliado em __________, por ofensa ao art. 147, do Código Penal, autorizando a consequente persecução penal, pelos fatos e fundamentos que vem a expor: DOS FATOS No dia 10 de Janeiro do ano de 2014, às __ horas, no…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO MÓDULO : TÓPICOS AVANÇADOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROFESSOR: VALDECI ELEUTÉRIO ALUNA: REBECCA TAKAHACHI ROMERO 10º PERÍODO – A TEXTO: DA SEGUNDA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL – PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO – DA AÇÃO PENAL O processo é a forma mais adequada, encontrada pelo Estado, para solução da lide. Não resistindo assim, o emprego da força para solução dos conflitos de interesse, como