Ação Penal Publica Condicionada A Representação

princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. De inicio será a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos princípios do processo penal. Apresentando…

provas; predomina maior participação popular na justiça penal e a liberdade do réu é a regra. Nosso sistema é ” inquisitivo garantista”, enfim, misto. 2- Em regra geral aplica-se a lei processual penal tão logo entre a vigor, as normas de caráter processual predomina tempus regit actum, passa assim valer imediatamente após sua publicação, sem que invalidam os atos já realizados sob vigência de lei anterior. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da…

Mudança também na federalização da justiça passou a haver uma justiça federal e uma estadual, a organização judiciária e a lei processual foram deixados à competência dos Estados. Muita legislação foi reformada: o Código Penal, a lei das sociedades anônimas, o processo civil e penal, que foi delegado à competência dos Estados. De grande relevância, foi também o Decreto nº3. 078, de 1919, que instituiu as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a forma mais importante de…

depoimentos de testemunhas, bem como o relatório da sentença. A oralidade e informalidade são a marca destes juizados, o que não implica que não haja a documentação de alguns atos essenciais, como a transação, a representação verbal e a sentença homologatória da conciliação ou transação penal. Observação importante que se deve fazer é em relação aos atos de comunicação processual, principalmente intimações e citações. Visando dar maior celeridade ao procedimento, a lei determina que a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PROF° ROBSON BRAGA PROCESSO E SISTAMAS PROCESSUAIS O QUE É PROCESSO? Processo é o meio que se valem as partes para dirimir um conflito de interesses, vale dizer, é um instrumento disponível a quem se acha violado em direito material, sendo certa a utilização do processo se faz necessária em razão da impossibilidade de regra da auto-tutela. SISTEMA INQUISITÓRIO: Nessa época o processo tinha por sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar…

DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 ROTEIRO DE AULA 19/06/15 1 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 AÇÃO PENAL NO CRIME COMPLEXO – Súmula 608  No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.  Divergência:Condicionada ou Incondicionada: Momento Histórico  Definição de Crime Complexo  Literalidade da lei.  19/06/15 2 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2…

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…

Apresentar a classificação da ação penal quanto à sua titularidade, demonstrando, ainda, suas subespécies, princípios, aspectos e características. As características da ação penal, conforme Fernando Capez, são: a) de direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) de direito abstrato, que independe do resultado final do processo; c) de direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; d) de direito público

pode sobrevir, na maioria dos casos, tanto a título de dolo quanto a título de culpa. c) A lesão corporal leve, seja dolosa ou culposa, permite a concessão de perdão judicial. d) No crime de lesão corporal, em qualquer modalidade, a ação será pública incondicionada, considerando a indisponibilidade da integridade corporal. 2) João, depois de uma intensa discussão com André, agride-o causando-lhe posteriormente a perda da visão de seu olho esquerdo.Assinale a alternativa…

sentença condenatória, o juiz decidirá fundantemente se o réu poderá apelar em liberdade; O art. 2º, § 4º, renumerado pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, dispõe sobre a prisão temporária; O art. 3º ordena que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima; Os arts. 10 acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei n.6.368, de 21 de outubro de 1976, cujo diploma legal encontra-se atualmente revogado pela lei n.11.343/2006. 1.2 Princípio da proporcionalidade…