Ação Penal Publica Condicionada A Representação

na denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio de seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA DE ACUSAÇÃO, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, pelas razões de fato de direito a seguir expostas. DOS FATOS: Alessandro dirigiu no mês de agosto do ano de 2000 a residência da Geisa para assistir um jogo de futebol. Nesse mesmo dia aproveitando do fato de que eles estavam à sós,…

(juizado Especial Criminal). Lei 9099/95. Pra eu saber se é da alçada do JECRIM, eu terei que olhar a pena do crime, que me faz saber se eu estou no âmbito do JECRIM ou não, diz a lei 9099/95 que são da competência do JECRIM, todas as contravenções penais, e os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que eles cuidam de…

absoluta ou relativa. Em regra, a competência se fixa PELO LUGAR em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Há uma exceção no art. 73 do CPP: nos casos de exclusiva ação privada o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Quando o lugar na infração não é conhecido a competência é FIXADA PELO DOMICÍLIO DO RÉU (art. 72 do CPP). O…

CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX Ação Penal n° 0000000000000 Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Alessandro dos Santos ALESSANDRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu advogado, que esta subscreve, (Doc. 1), e no endereço abaixo indicado em que receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA…

DE SEGREDO Artigo 153 do Código Penal: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena – detenção, de um a quatro

RESUMO DE PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto…

uma infração penal e sua autoria, INQUÉRITO POLICIAL trata-se de um procedimento preparatório da ação penal , de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária, tendo o objetivo principal de auxiliar a formação da convicção do representante do Ministério Público e também de conservar e colher as provas de caráter urgente, que podem desaparecer após o cometimento da infração penal. Tendo como destinatário Imediato o Ministério Público- nos crimes de ação pública- ou…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. ANOTAÇÕES DE AULA LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica 1- Introdução CF. A Lei 9.296/96 vem regulamentar o artigo 5º, XII, parte final da Art. 5º/CF XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

Processo Penal I – Professora Cristiane  Principio da inadmissibilidade das provas ilícitas. A união/estado que legisla sobre o direito penal, civil... Ninguém mais. Ela (União) pode fazer por meio de lei complementar. Fontes do direito processual. Analogia, costumes, princípios e as leis.  Principio da Territoriedade: O Cpp tem aplicação em todo território brasileiro, exceto se houver tratado convenções ou regras de direito internacional. (O tratado afasta o código de processo…

Atividade 1. Explique os principios gerais? Principios Gerais: Não há pena sem processo; no Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. Não há pena sem ação; O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Princípio do Juiz Natural 1º. Há um juiz competente para a causa;