Direito

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INTRODUÇÃO
Esta ATPS(Atividade Prática Supervisionada) como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico.
De inicio será a importância desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos princípios do processo penal. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado contra o jus liberta do indivíduo, fazendo sempre uma interpretação axiomática à luz da Carta Magna, e da orientação dada por ela ao processo penal.
Levantamento de obras existentes na Biblioteca do Anhanguera de Jacareí- São Paulo. Titulo da Obra: Manual de Processo Penal e execução Penal
Autor: Guilherme de Souza Nucci
Editora: Revista dos Tribunais – 7° Edição
Ano de Publicação: 2010 Titulo da Obra : Pratica de Processo Penal Autor : Fernando da Costa Tourinho Filho Editora: Saraiva – 32º edição Ano de Publicação: 2010 Titulo da Obra: Processo Penal Autor: Julio Fabbrini Mirabete Editora: Atlas – 18º edição Ano de Publicação: 2006 Titulo da Obra: Manual de Processo Penal Autor: André Nicolitt Editora: Elsevier Ano de Publicação: 2009 Titulo da Obra: Curso de Processo Penal
Autor: CAPEZ, Fernando
Editora: 2ª Ed. São Paulo, Saraiva
Ano de Publicação: 2011 Titulo da Obra: Curso de Processo Penal
Autor: BONFIM, Edilson Mougenot
Editora: 8ª Ed. Saraiva, São Paulo
Ano de Publicação:2010

Princípios que regem o Processo Penal e a Interpretação e Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

1. Princípios
Existem alguns importantes princípios inerentes ao processo penal, os quais limitam o poder punitivo do Estado, para que arbitrariedades

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