Ação Penal Privada Projeto

estabelecidas na Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994, e, especificamente: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses; II - patrocinar: a) ação penal privada e a subsidiária da pública; b) ação civil; c) defesa em ação penal; e d) defesa em ação civil e reconvir; III - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; IV - exercer a defesa da criança e do adolescente; V - atuar junto aos estabelecimentos policiais…

FONTES DO DIREITO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho faz um breve histórico do direito penal no mundo, discorrendo sobre seu surgimento , evolução e sua configuração no Direito Penal do Brasil . Pontuaremos aqui somente os fatos principais que foram de grande relevância na formação do nosso atual sistema de leis penais. HISTORIA DIREITO PENAL A história do Direito Penal é a história da humanidade. Ela surge com o homem e o acompanha através dos tempos. Os estudiosos subdividem a história

disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho. Abordase o estudo de aspectos como legislação para segurança da informação, políticas nacionais e internacionais relativas ao tema em questão,infra-estrutura de chaves-públicas,e direito penal voltado a crimes contra a segurança da informação. Palavras-Chave Segurança, informação, legislação, políticas. 1. INTRODUÇÃO A legislação competente à segurança da informação desenvolveuse tendo como base os textos…

votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet no Brasil, projeto no qual é considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores, garantindo os princípios pilares do projeto: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão. A Lei 12.735, de novembro de 2012 altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, o Decreto-Lei d nº 1-001, de 21 de outubro de 1969 do Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 e janeiro de…

PROCESSO PENAL NOÇÕES PRELIMINARES Pra que serve o processo penal: Aplicação da lei penal (Direito Penal.) Prisão em flagrante, certeza da materialidade, posso ser preso em flagrante, posso, já passarei a cumprir a pena? Não, pois tem o principio do devido processo legal. Crime fato típico mais antijurídico em TJSC e STF. Processo penal serve também para apresentar a sua defesa. Interrogatório é a DEFESA PESSOAL, defesa técnica é a defesa apresentada pelo advogado. Persecução

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Marcelo Ferreira Gomes Belo Horizonte 2011 2 Marcelo Ferreira Gomes PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da…

Centro· Rio de Janeiro ~ RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240·3715/9978·1351 e-mail: edicoes.ntg@terra.com.br NOTA DA AUTORA ISBN· 85.87274·01 ·5 '(Faz-se sempre amesma eoisa c, apesar disso, pode fazer·se tudo. Quem é que nos impede? Projeto Gráfico e Editoração r:-,---c=;::--;;=c;-;==~L~e"'i0nardoTeixeira & Murilo Silvio I UniDF - BIBLIOTECA r;) \''-. { p. /7 Ef(0"j ./; Ft>NTEi o ENAO ~ ~~. ~. ,\ .~~ ---- ~ PoplA A60M A/oi eoCS'OONAL 1'01…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1 INFRAÇÃO PENAL ········································································································ 2.2 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL ································· 2.3 TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE ······································ 2.4 ERRO DE TIPO; ERRO DE PROIBIÇÃO ······································································ 2.5 IMPUTABILIDADE PENAL…

III. DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: 1. Introdução à Disciplina; 2. CPB (Código Penal Brasileiro) e CPP (Código de Processo Penal Brasileiro); 3. Crime – Conceito e Teoria do Crime; 4. Dolo, Culpa, Preterdolo; 5. Contravenção Penal; 6. Legislação Penal Extravagante (Noções – Tortura, Abuso de Autoridade, Crime Hediondo); 7. Inquérito Policial; 8. Ação Penal; 9. Organização do Poder Judiciário; 10. Papel do Ministério Público na Persecução Penal; 11.…