PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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36 páginas
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAISCurso de Graduação em Direito
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Marcelo Ferreira Gomes
Belo Horizonte
2011
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Marcelo Ferreira Gomes
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Monografia apresentada ao Curso de
Graduação em Direito da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Edimur Ferreira de Faria
Belo Horizonte
2011
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Marcelo Ferreira Gomes
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais.
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Professor. Edimur Ferreira de Faria (Orientador) – PUC Minas
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Belo Horizonte, 2011.
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Lutemos por um mundo novo... Um mundo bom que a todos assegura o ensejo de trabalho, que dê futuro à juventude e segurança à velhice.
(Charles Chaplin)
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RESUMO
A Parceria Público-Privada (PPP) surge no Brasil no contexto da crise e
Reforma do Estado, nos quais se propõe um aumento da participação do setor privado no provimento de serviços públicos uma vez que o arranjo institucional das
PPPs visa a possibilitar que este setor atue em empreendimentos que exigem altos investimentos e que são pouco ou nada viáveis economicamente. Diante desses fatos, tem-se como objetivo deste estudo monográfico verificar se a legislação mineira, ao estabelecer a expressa previsão de PPPs em matéria de direito penitenciário, está de acordo com o ordenamento