Ação Penal Privada Projeto

pois seu cerne existencial irá determinar quais os valores e normas a serem adotadas e seguidas dentro de uma coletividade. Logo, suas decorrências sobre o cotidiano dos cidadãos estão ligadas as mais variadas situações igualitárias, como: desde um projeto comunitário, até a aplicação de uma pena para um delito hediondo. Segundo a visão de Kant (aput, OLIVEIRA, p.5), o direito conceitua-se como um “conjunto das condições sob as quais a liberdade de um se harmoniza com a liberdade de…

apenadas, assegurados na Lei de Execução Penal (LEP nº 7.210 de 11/07/84). Palavras-chave:Assistente Social.Lei de Execução Penal.Sistema penitenciário. 1 INTRODUÇÃO Realizada a pesquisa no Presídio Estadual Feminino de Torres, visa mostras como o presídio funciona em seu cotidiano como: quadro de funcionários, sobre número de apenadas, relatará também sobre a saúde, dos projetos que são oferecidos para as apenadas. Acrescentar a Lei de Execução Penal, juntamente com a…

tratando-se o crime em estudo, portanto, de norma penal em branco. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica (art. 11 da Lei n. 9.610/98). No § 1º do art. 184 pune-se de forma mais grave (figura qualificada) a conduta de reproduzir, total ou parcialmente, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, sem autorização, obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma. O tipo penal exige que a reprodução ocorra sem…

contra a contra a propriedade imaterial encontravam-se inicialmente descritos no Título III do Código Penal brasileiro, sendo que no Capítulo I se sustenta, ainda, os crimes contra a propriedade intelectual, ao passo que o Capítulo II do Código Penal acabou por ser totalmente derrogado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 14 de maio de 1996), que criou novos mecanismos legais e tipos penais específicos. Assim, se pode dizer que atualmente os crimes contra a…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Introdução, Denominação e Conceito A vida em sociedade para sua harmonia requer a existência de regras. O conjunto dessas regras denomina-se “direito positivo”. Quando o Estado através dessas regras proíbe determinadas condutas e estabelece penas ou medidas de segurança dá-se o nome de DIREITO PENAL. A ele é reservado as condutas que afetam mais gravemente a sociedade. O Direito Penal deve intervir minimamente na sociedade (princípio da intervenção mínima)

necessidades especiais e; da contribuição para a reformulação de currículos, projetos pedagógicos e políticas educacionais; Consultoria: prestação de serviços psicológicos à comunidade educacional, em relação às atividades citadas acima, como profissional autônomo. Psicologia Organizacional e do Trabalho O psicólogo organizacional e do trabalho intervém aplicando conhecimentos, métodos e técnicas psicológicas que levam a uma ação interdisciplinar e multiprofissional, permitindo uma…

digna ao paciente terminal, permeada pela dignidade da pessoa humana, em contraposição aos tratamentos desumanos e degradantes, vedados pelo texto constitucional. Palavras-chave: Ortotanásia. Morte digna. Dignidade da pessoa humana. Autonomia privada. Relação médico-paciente. Constituição da República de 1988. Estado Democrático de Direito. Abstract: In this research we carried out a study of orthothanasia and the right to die with dignity. His goal was to demonstrate, from a…

60, a partir de um projeto do ARPA, organismo de financiamento à pesquisa ligado ao Pentágono, que desejava construir uma rede de computadores capaz de servir como elo de informações entre pessoas geograficamente isoladas, no caso de uma catástrofe nuclear. A rede, denominada Arpanet, logo mostrou-se um meio de comunicação à distância viável e prático para a troca de mensagens (os chamados “e-mails”) e começou a ser amplamente utilizada pelos pesquisadores ligados ao projeto e pelo…

9.605, de 12.2.1998. Esta lei nasceu a partir de um projeto enviado pelo Poder Executivo Federal. A Exposição dos Motivos 42 é de 22.4.1991, do Secretário do Meio Ambiente. Inicialmente, o projeto tinha o objetivo de sistematizar as penalidades administrativas e unificar os valores das multas. Após amplo debate no Congresso Nacional, optou-se pela tentativa de consolidar a legislação relativa ao meio ambiente no que diz respeito à matéria penal. A lei 9.605, de 12.2.1998, trata…

PROCESSO PENAL Fontes: Manual de Processo Penal, André Nicolitt PRINCÍPIOS 1. ACUSTARÓRIO É a separação entre as funções de acusar e julgar, havendo garantia de defesa e liberdade. O mais importante é a separação do juiz e acusador. Enquanto na inquisição o réu é objeto do processo, devendo provar sua inocência, no acusatório é sujeito de direitos e presumidamente inocente, o que transfere o ônus da prova ao órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor