Ação Penal Privada Projeto

desagregadores conflitos de pretensões . Com relação a bens, o professor Silvio Rodrigues, traz o seguinte: Para a economia política, bens são aquelas coisas que, sendo uteis aos homens, provocam a sua cupidez e, por conseguinte, são objeto de apropriação privada. 2 Mas, ainda dentro do conceito econômico, nem todas as coisas são consideradas bens, devendo isso, ao fato de que exista, em grande abundância na natureza, logo, ninguém se dará ao trabalho de armazenar, por exemplo, o ar…

extorsão...........................................................................página 14 Capítulo 2 – Da teoria do crime............................................................................página 15 2.1. Caráter fragmentado do direito penal...........................................................página 15 2.2. Evolução da teoria do crime............................................................................página 16 2.3. Juízo de…

COM PENALIDADE. O TRIBUTO TEM POR OBJETIVO ARRECADAR NUMERÁRIO AO ESTADO. •O direito penal tributário, é um dos segmentos do Direito Tributário e, portanto, irá cuidar dos crimes pela transgressão das leis tributárias. ILÍCITO TRIBUTÁRIO • A) infração tributária • B) infração tributária e penal • C) infração penal Classificação das infrações fiscais Alguns crimes tributários são previstos no Código Penal e outros definidos em lei esparsa. • Em março de 2009, o IBPT -…

Trata-se de crime a ser julgado pela Justiça comum, conforme Acórdão proferido pelo STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO MUNICIPAL. EM ENCERRADO DETRIMENTO PERÍODO DE PREFEITO ELEITORAL. CRIME DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Encerrado o período eleitoral, não há que se falar em competência da Justiça Especializada para o julgamento de crime contra honra praticado contra Prefeito Municipal.…

Assinale a opção absolutamente incorreta: Como fontes formais do Direito do Trabalho, indica-se: a) a constituição e a lei; b) o regulamento e a sentença normativa da Justiça do Trabalho; c) as pressões exercidas sobre o Estado capitalista pela ação reivindicadora dos trabalhadores; d) a convenção coletiva de trabalho e o costume. 3. São formas de integração do Direito do Trabalho, previstas no art. 8º, da Consolidação: a) a analogia, a eqüidade, os costumes e os princípios e…

aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e contendo requisitos básicos a serem atendidos. LICENÇA DE INSTALAÇÃO – LI: Instrumento que autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. LICENÇA DE OPERAÇÃO – LO: Instrumento que autoriza o início da operação, após as verificações necessárias e o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição. Art. 19 - O órgão ambiental competente,…

NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3- INSTITUIÇÕES POLICIAIS 6-4- INQUÉRITOS NÃO POLICIAIS 7 – VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO POLICIAL 7-1- CORRENTES DOUTRINÁRIAS…

atual. O problema foi tratado com uma série de “OUs”; Natureza: “Ou” policial “ou” social Responsabilidade: “Ou” Federal, “Ou” Estadual, “Ou” Municipal, “Ou” da sociedade. O Pronasci troca o “Ou” por “E”e articula ações de segurança pública e projetos sociais em execução no âmbito Federal, “e” Estadual, “e” Municipal “e” da sociedade. A criminalidade é caso de polícia. Nossa visão: A criminalidade é caso de polícia, também ... Existe uma relação do social com o crime, que se alimenta…

necessidades especiais e; da contribuição para a reformulação de currículos, projetos pedagógicos e políticas educacionais; Consultoria: prestação de serviços psicológicos à comunidade educacional, em relação às atividades citadas acima, como profissional autônomo. Psicologia Organizacional e do Trabalho O psicólogo organizacional e do trabalho intervém aplicando conhecimentos, métodos e técnicas psicológicas que levam a uma ação interdisciplinar e multiprofissional, permitindo uma…

pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”. Os atos da atividade humana trazem, de modo inexorável, a questão da responsabilidade, seja na vida pública ou privada. Está ligada a todos os domínios da vida social. Na atividade de administrar a coisa pública, o gestor tem nas mãos o interesse de toda uma coletividade, que o escolheu sob o sistema republicano para atuar de forma reta, íntegra,…