Ação Penal Privada Projeto

FACULDADE DE DIREITO ORIENTAÇÃO MONOGRÁFICA I PROJETO DE PESQUISA PARA O TCC TÍTULO A Pena de Privativa de Liberdade na Contemporaneidade [pic] TEMA& MARCO TEÓRICO DA PESQUISA PROBLEMA DA PESQUISA A legislação penal acompanha a Constituição, que prevê como direito de todos o acesso a educação formal – 1º. grau – indo mais além ao abranger o e4nsino profissionalizante. Assim é que a LEP, art.

DIREITO PENAL CLÁUDIA BORGES MÁRCIA DE JESUS MAYANA OLIVEIRA VIVIANA VASCONCELOS Vitória da Conquista – Bahia 2011 LARISSA ANDRADE DOS REIS MARCOS VIANA BARBOSA DE ANDRADE Trabalho da 1° unidade: Breve História do Direito Penal: Um pouco da história; O Direito Penal em outros povos; O Período Humanitário; As Escolas Penais; História do Direito Penal no Brasil; O Direito…

experiências nacionais de privatização. Dentre elas merece destaque neste artigo o Presídio Industrial de Joinville, cujos resultados apontam para as vantagens decorrentes da aplicação de parcerias público privadas no sistema prisional. Palavras-chave: Crise prisional Parcerias privadas e presídios Controle da criminalidade 2 A CRISE CARCERÁRIA E A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL Francisco Gelinski Neto UFSC – fgelneto@cse.ufsc.br Giovane Franz PM/SC –…

direitos da personalidade. Entende-se como fundamentos para protecao dos direitos da personalidade, a necessidade encontrada em proteger a pessoa humana e sua dignidade e integridade moral, intelectual e fisica , do estado,de instituicoes privadas, da sociedade, de sua família e ate de si mesmo. A personalidade não e um direito em si, mas um conceito basico que apoiam-se os direitos inerentes a pessoa humana, dentre os quais; o direito a vida, a liberdade, a moral, a honra…

da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que trata da violência contra a mulher no Brasil. A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) é a primeira lei federal dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar. O projeto original surgiu de um estudo interministerial com a participação de entidades da sociedade civil e foi enviado pelo Governo ao Congresso em 2004 e sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 07 de agosto de…

Arinos (Lei 1390/51), alterada pela Lei 7437/85 para incluir entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Este é certamente um marco histórico nos avanços e conquistas relativos ao repúdio e repressão aos atos de preconceito racial no Brasil. Não obstante, o tratamento dado ao tema do preconceito racial e de cor como mera contravenção penal não satisfaz o sentimento de injustiça deixado por tais atos, nem reflete…

Processual Penal – Professor Renato Brasileiro Aula 01 – 24/07/12 – aula assistida INQUÉRITO POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração…

social PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CRUVINEL Poços de Caldas 2012 PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS CRUVINEL NECRIM O Delegado de Polícia com pacificador social Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como exigência parcial de aprovação. Poços de Caldas 2012 Título: NECRIM…

Maioridade penal /especialista/ esboço Reduzir a maioridade penal é reconhecer a incapacidade do Estado brasileiro de garantir oportunidades e atendimento adequado à juventude. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”. O debate sobre o tema voltou à tona nos últimos dias, após o assassinato

consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem se arrastando por décadas, é o sistema penitenciário. Não é nenhuma novidade que o…