Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

(doc. de procuração e ofício anexo) nomeada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo com a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor OBRIGAÇÃO DE FAZER com tutela antecipada c/c Indenização por Danos morais em desfavor da empresa CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.170.938/0018-47, com sede à Rodovia Anhanguera, km 37,5, Complemento:…

profissão, inscrita no CPF nº ......., RG nº ............, residente e domiciliada à .................., por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..........., inscrita no CNPJ sob o .............., localizada na cidade de Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R. ............, pelos fatos e…

as vítimas atingidas por suas eventuais condutas danosas, pois sujeito está ao ordenamento jurídico, na qualidade de pessoa jurídica de direito público. Assim, a lesão aos bens jurídicos de terceiros enseja ao Estado, quando autor do dano, a obrigação de repará-lo, sendo irrelevante perquirir a regularidade ou não de sua atuação. A responsabilidade do Estado ou responsabilidade da Administração Pública, conforme a denominação de parte da doutrina, encontra guarida constitucional,…

Satélite São Luiz, Aparecida de Goiânia-GO, via da advogada que esta subscreve (m.j.), com endereço profissional no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo forense, vem à digna presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor de “CETELEM SERVIÇOS LTDA” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 037229190002-66, com sede na Av. Paulista, nº 1106- 14º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo-SP, Cep: 01310914

___________, brasileira, solteira, portadora da identidade de n.º _________ expedida pelo IFP, inscrita no CPF ___________, residente na Rua ___________, Rio de Janeiro – RJ, CEP: ___________, vem perante V. Exa. Propor, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CEDAE CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, que deverá ser citada na Rua Sacadura Cabral nº 103, Saúde, Rio de Janeiro, CEP:…

apartamento 83, Neblina, Bloco G, Vila Mascote, São Paulo, SP, por sua advogada e procuradora conforme mandato anexo (DOC. 1), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, INALDITA ALTERA PARTS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de I – “INTERLAKES” INTERLAKES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.570.465/0001-27, estabelecida na Av.…

CIDADE, CEARÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ e estagiário in fine assinados, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA Introdução ao Direito I Profº Antônio EMÍLIO de C. NOBRE ABRIL/2014 UNIDADE VI – NORMA JURÍDICA E COERCIBILIDADE JURÍDICA - Definição: * a norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu…

assegurar que “para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral”. O Código Civil Brasileiro de 2002 corrigiu o que estava inacabado da regra do artigo 159, incluindo a expressão “dano moral”, fato que vem reforçar a nova tendência jurisprudencial e doutrinária. Vale ressaltar que a Responsabilidade Civil vem a ser o prejuízo causado ao bem jurídico de determinado sujeito do direito ou da coletividade, por ação ou omissão imputável a outra…

39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias. para interpor, com fulcro nos arts. 186, 927e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Magna Carta c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Atendimento Prioritário – Estatuto do Idoso contra CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, com sede nesta Capital, no Estado de São Paulo, localizada na Rua…