Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente na parte geral do código civil, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”[1] A responsabilidade civil, busca a partir de um ato ilícito(regra) ou ilícito, restaurar…

privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, estabelecida na RuaXXXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXX, Estado de Minas Gerais, CEP XXXXXXXX, por seus procuradores nomeados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que perante Vossa Excelência lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consubstanciada nos seguintes termos: I – POSICIONAMENTO Autora diz na exordial que em outubro de 2012 recebeu a fatura do cartão nº…

morre a propriedade e a posse são imediatamente transferidas ao herdeiro. Questão 2) acao reivindicatória significa juízo petitorio, as autoras estão alegando propriedade. Art 1923 conferiu a propriedade para duas pessoas uma de 12 anos e outra de 22. Em 1985 não existia usucapião especial urbana que so passou a existir em 88 com a cf. se uma pessoa de 12 anos é proprietária tem q levar em consideração o art 198, I c/ 1244 do cc, em que não corre prescrição ao incapaz, não posso correr…

por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.310.483/0001-84, na pessoa de seu representante legal, com…

unitarista Objetivista - impersonalista Esta teoria procura despersonalizar o direito, patrimonializando-o. Afirmam seus defensores que a obrigação tem um valor econômico que independe do devedor, sendo que, por outro lado, o direito real extrai seu valor patrimonial dos bens materiais e o pessoal da subordinação de uma vontade em que se obriga a fazer ou não fazer. Subjetivista - personalista Esta teoria afirma que a relação jurídica não pode existir entre pessoa e coisa. Há…

., por seu advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, com escritório declinado no rodapé, vem perante V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e e do CDC, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 40.432.544/0062-69, situada na Rua Mena Barreto, nº 42, Botafogo-RJ,…

comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse…

CIVIL CIVIL PENAL TRABALHISTA FAMÍLIA OBRIGAÇÕES CONTRATOS PRIVADO COMERCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR CONTRATOS É importante mencionar que o quadro apresentado poderá sofrer críticas de alguns autores, uma vez que, ao se pretender fazer uma divisão, algumas situações podem ser muito claras para alguns e não tão claras para outros. Vê-se, por exemplo, que os estudiosos ora mencionam o direito do trabalho como ramo do Direito Público e ora como ramo do Direito…

qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e documentos que a acompanham, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO (LAUDO DE…

e aviamento não faz parte do estabelecimento, mas quando o estabelecimento é negociado, ambos são transmitidos ao novo dono. TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO Formalidades para produzir efeitos em relação a terceiros – artigo 1.144 e 1145 CC 1. fazer uma averbação na junta comercial. A “padaria” estava em meu nome, então, claramente precisa haver uma transferência, uma alteração no contrato. 2. publicação no diário oficial do Estado. 3. buscar a concordância dos credores. Ela só é…