Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C C Indenização Por

2013. 1. Teoria Geral da Execução. Na execução, a finalidade é a satisfação forçada de um direito de crédito. Todos os princípios da teoria geral do Direito Processual têm plena aplicação in executivis. Assim, pode-se falar em “condições da ação de execução” ou em pressupostos executivos. Conceito A execução é uma atividade jurisdicional que tem por fim a satisfação concreta de um direito de crédito, através da invasão do patrimônio do executado (que pode ser o próprio…

residente e domiciliada na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, Bairro Bandeirantes em Cuiabá MT, vem por seu procurador legal que subscreve, com escritórioxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na Presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA I - EM PRELIMINAR: Pedido de justiça gratuita A jurisprudência maciça entende que o beneficio da gratuidade não há que ser entendido apenas aos miseráveis, mas sim a todo aquele…

assinados, com escritório profissional situado na Rua XV de Novembro nº 2152, sala 10, 2º andar Centro de São Jose dos Pinhais PR, onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO CIFRA (CIFRA CRÉDITO RÁPIDO BANCO SCHAHIN), inscrita no CNPJ sob o nº 50.585.090/0001-06, com sede na Alameda Santos nº 2335,1° andar, conjunto 61, parte Cerqueira…

AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o responsável, por exemplo: menor, incapaz – veremos mais pra frente.

Assembléia Nacional Constituinte proclamou em 20 de agosto de 1789, destacava com afinco o direito inviolável e sagrado que caracterizava a propriedade. Os fatores basilares para a consumação da desapropriação (a necessidade pública e a prévia e justa indenização) foram incluídas no texto da Constituição de setembro de 1791, servindo de paradigma à legislação contemporânea sobre este instituto. Não era bastante que houvesse utilidade pública, era preciso que houvesse a incidência de…

CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A…

pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por justa indenização. É forma originária de aquisição da propriedade, pois não prevê nenhum título anterior é um procedimento administrativo formado por fases: uma de natureza declaratória, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pública ou interesse social e a fase executória, onde será feita a justa indenização e a transferência do bem expropriado para o expropriante. Isso em se tratando de…

cidade, onde recebe intimações, com fulcro na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.281.313/0001-89, com sede na Rua Ruy Barbosa, nº. 399…

Justiça Gratuita (qualificação), vem, respeitosamente, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de 1. Mudanças pelos fatos e fundamentos que passam a expor. Os Autores ajuizaram a presente ação porque, em síntese, os réus realizaram a mudança desses de Rio de Janeiro para Niteroi em agosto de 2013 e quebraram…

que se quedaram inertes. c) A citação realizada em ação que tenha terminado com a resolução do processo sem julgamento do mérito não é apta a interromper a prescrição. d) Os contratantes podem, desde que mediante prévio acordo por escrito, diminuir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil, mas não é lícito que eles aumentem o referido prazo, pois isso configuraria violação de norma de ordem pública. e) Se, após prescrita a dívida, o devedor ajuizar ação de consignação…