petiçao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA do juizado especial cível da comARCA DE PORTO VELHO - RONDÔNIA.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, com o RG n. XXXXXXXXX SSP/AM e CPF n. XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, n. XXXXX, Bairro XXXXXXXXX, CEP n. XXXXXXXXXXX, nesta capital, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – Doc. 01), no endereço abaixo indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.310.483/0001-84, na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua Rodolpho Alexandre Martinelli, n. 280, Distrito Industrial, CEP 17212-747, Município de Jau – SP, neste ato figurando como PRIMEIRA requerida e AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 14.576.597/0001-21, na pessoa de seu representante legal, com sede na Avenida Doutor Cardoso, n. 1460, Conjuntos 91/92/93, Vila Olímpia, CEP 04548-005, Município de São Paulo – SP, neste ato figurando como SEGUNDA reQUERIDA e pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I – DOS FATOS

O Autor comprou pelo sítio eletrônico http://www.neoneletro.com.br/, da Primeira Requerida, no dia 10/12/2012 uma Televisão Sony Bravia 40’’, de LED – 3D, KDL-40NX725, DTVi, 3X HDMI, USB, Skype, Wireless, Full HD, da marca Sony, com código de pedido n. 275470, pagando pelo objeto a quantia de R$ 999,90 (novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), em três parcelas iguais, através do cartão de crédito de sua titularidade.

Acontece que para ter mais segurança em sua compra, o Reclamante efetuou o pagamento através da Segunda Requerida, que atua no ramo de facilitação de