Processo Civil - Da Ação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. DA AO Direito de ao o direito constante da lei, cujo nascimento depende de manifestao de nossa vontade. Tem por escopo a obteno da prestao jurisdicional do Estado, visando, diante da ftica-jurdica nela formulada, aplicao da lei. um direito subjetivo (depende da provocao), pblico (tem como destinatrio o Estado), abstrato (o direito existe independente do autor ter ou no razo), autnomo (tem objeto prprio, a tutela jurisdicional) e instrumental (visa levar uma pretenso a julgamento) Elementos indicadores as partes o autor e o ru, quem pede e em face de quem se pede, causa de pedir so os fatos e fundamentos jurdico da ao I) remota (os fatos) deve descrever os fatos que tem relevncia para a causa. Cada fato uma nova causa de pedir, que poder ensejar uma nova ao (ex. vrios adultrios pode ensejar vrias causas de pedir, sem que se caracteriza litispendncia ou coisa julgada as causas de pedir so diferentes) II) prxima (os fundamentos) so as conseqncias jurdicas provocadas por aqueles fatos (ex. na ao de indenizao o fundamento a proibio de no causar dano a outrem) o pedido o objeto da ao, a matria sobre a qual incidir a atuao jurisdicional. Divide-se em I) imediato - o provimento jurisdicional pedido (ex. a condenao, declarao ou constituio de alguma coisa) II) mediato - o bem da vida pedido (ex. o valor de uma indenizao). Proposta a ao, at a citao do ru possvel alterar livremente o pedido e a causa de pedir. Depois da

O que é e quando deve ser alegada a carência de ação? A carência de ação é definida quando não há a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e interesse processual, conforme determina o art. 267, VI do CPC: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO DE AÇÃO Professor Rodrigo Salazar Claudia Gidi Rolim 1 – DEFINA O QUE SE ENTENDE POR AÇÃO, DANDO AS ACEPÇÕES EM CONCRETO E ABSTRATO DO INSTITUTO. O instituto ação pode ser entendido a partir de dois momentos: abstrato e concreto. Na acepção de ação em abstrato todos tem o direito de ação. Nesse momento é possível perceber que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do poder judiciário logo, qualquer um que se sinta…

Processo Civil – Jurisdição e Ação - Dr. Juliano Colombo Conceito: Poder de dizer o direito que foi atraído para o Estado, pois este vedou no ordenamento jurídico a autotutela, salvo algumas exceções como o direito de se manter na posse em caso de turbação ou esbulho (art. 1210 CC). Há, portanto, um MONOPÓLIO DO ESTADO. Se houver uma lide, uma pretensão resistiva, entre sujeitos dentro da sociedade, este não podem solucionar essa controvérsia fazendo “justiça com as próprias…

CONDIÇÕES DA AÇÃO NO PROCESSO CIVIL Para exercer o direito da ação, de provocar o exercício da jurisdição é preciso preencher as condições da ação, caso não ocorra será decretada sentença de extinção sem analisar o mérito. Conforme art.267 do CPC , sendo: “Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. São as condições: - Possibilidade Jurídica…

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – Moacyr Amaral Santos Natureza jurídica da Ação - Doutrina civilista Segundo a conceituação romana, de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo, o que nos é devido. Séculos após sua formulação, o conceito romano suscitava indagações sobre a natureza da ius actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela ideia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito…

Processo Civil - Recursos QUESTÕES – RECUSOS 1) O que é ação rescisória? R.: Ação rescisória é ação autônoma, movida perante um Tribunal, destinada a desconstituir sentença de mérito ou acórdão já transitado em julgado. 2) Citar 5 casos em que uma sentença de mérito já transitada em julgado pode ser rescindida. R.: 1) dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2) proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 3) ofender a coisa julgada; 4) violar literal…

O conceito de ação (uma das categorias fundamentais do processo e que integra a sua trilogia estrutural, a saber: a ação, a jurisdição e o processo[1]) vem sofrendo modificação ao longo do tempo, de acordo com a teoria defendida. De fato, a primeira teoria (chamada “teoria romanista”) defendia que a ação não é propriamente um direito específico, mas tão-somente uma faceta do próprio direito material subjetivo, na medida em que “não há ação sem direito; não há direito sem ação; a todo…

Ação: Direito que todos têm de buscar em juízo aquilo que ela acha que nos é devido. Conceito: É o direito publico subjetivo de provocar e exigir a prestação jurisdicional. É o poder que a pessoa tem de postular em juízo, o que ela julga lhe ser devido. A ação é o direito ao julgamento do pedido. Natureza jurídica da ação: Trata-se de um direito de natureza constitucional (art 5º, XXXV, CF).: A constituição colocou como um direito fundamental, nenhuma lei pode impedir que vamos ao…

ece algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. Por Jamisson Mendonça Barrozo 1 - Introdução O presente trabalho se destina a tecer algumas considerações acerca da aplicação da ação civil pública no âmbito processual trabalhista, considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção…