Ação Negatoria De Paternidade

ELENTÍSSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97)

reconhecimento de paternidade, a requerente ajuizou em nome próprio, Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos, na cidade doRio de Janeiro, local onde, segundo ela, o casal iniciou o namoro, local da concepção, em face do requerido e dos pais dele, Maria e Samuel, buscando que os requeridos sejam reconhecidos como pai e avós de seu filho, João, respectivamente e condenados ao pagamento de pensão mensal de R$ 5.000,00 e os pais ao pagamento de R$ 1000,00, cada um. Ajuizou a…

pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação. Sucessão: art. 1.790, CC Discussão acerca da constitucionalidade Na união estável não há emancipação do companheiro menor, não há presunção de paternidade, não há mudança no estado civil, não há “divórcio” e a prova é, na maioria da vezes, pós-constituída. Concubinato: art. 1.727, CC Relação entre um homem e uma mulher de forma não eventual impedidos de casar, em regra não gera direitos na esfera

administrativo de paternidade – Lei 8560/02 Do cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais – Vai para o Fórum que marca audiência – nessa audiência o suposto pai pode reconhecer a paternidade ou pedir o exame de DNA - Se o suposto pai faltar o exame de DNA ele não vira pai (isso é reconhecimento administrativo, não é judicial – se fosse judicial viraria pai), ou seja, se faltar o exame não há sanção. 4. Investigação Judicial de paternidade – se faltar o exame há presunção de…

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Proc. n° 53508-80.2014.8.06.0112/0 Ação Negatória de Paternidade CÍCERO FERNANDES DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de V. EXª apresentar AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE com fundamento no art. 1601 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS …

à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que esta subscreve, com fundamento no artigo1699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei 5478/68, propor a presente: AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Em face de Bruno Augusto Bonifácio Souza, absolutamente incapaz, nascido em 29 (vinte e nove) de setembro de 1998, filho de Roberta Candida Bonifácio e Ricardo Paulino de Souza, representados por sua genitora, Roberta…

domiciliada na Rua Guarda Chaves, nº 308, Vila Paulicéia, Cesar de Souza, Mogi das Cruzes, SP. CEP: 08700-000, por meio de sua Advogada e Procuradora ao final subscrito, vem, com o devido respeito, perante V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JAMES DA SILVA, brasileiro, empresário, com endereço comercial a Avenida Japão, n° 2.598, Alto Ipiranga, Mogi das Cruzes - SP, pelos fatos e fundamentos a…

atos e procedimentos dessa ação; c) ao final, julgar, por sentença, pela PROCEDÊNCIA do feito, RECONHECENDO A PATERNIDADE do Sr. __________________, em relação aos menores; com a conseqüente ANULAÇÃO dos registros de nascimento cuja certidões seguem anexas; d) EXPEDIR, logo após, o competente MANDADO, determinando a confecção de NOVO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, agora com a informação correta da paternidade do Sr.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA AFASTADA. ALIMENTOS. RETROATIVIDADE. A manutenção da paternidade registral, não biológica, só se justifica quando existente relação socioafetiva entre as partes. Ausente, no caso concreto, vínculo duradouro e contínuo entre o pai registral e a filha, o registro de nascimento deve ser modificado, prevalecendo a verdade biológica sobre a registral. A maioridade…

vem, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado _________________, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na ___________________, onde recebe intimações, com fulcro nos art. 282 e 39, I do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO E DE NULIDADE DE ASSENTO DE NASCIMENTO em face de ____________________, brasileiro, divorciado, profissão, R.G: xxxxxxxxx, CPF: xxxxxx, residente e domiciliado à ______________________, pelas razões de fato