Ação Anulatória De Escritura

herdeiros capazes poderá se dar por escritura pública ou por escrito particular homologado pelo juiz (art. 2015 do Código Civil) . Código de Processo Civil Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, pelo RITO SUMÁRIO, movida por Ercília, brasileira, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço, vem à presença de Vossa Excelência, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue: I – DAS PRELIMINARES Vem o réu argüir a preliminar de LITISPENDÊNCIA, com base no art. 301, V do CPC uma vez que a Autora já havia ajuizado ação idêntica perante a 2º Vara Cível…

contra credores que é considerado um vício social, assim como a simulação. Erro se da quando o individuo desconhece a realidade enganando-se sozinho, no momento da celebração do negócio jurídico. Poucas são as ações anulatórias por erro porque não existe participação de terceiros nesta ação, mas somente a ignorância por parte do individuo. O erro ocorre nos casos de pessoas que desconhecem os seus direitos, sendo leigas em celebrar contratos. Dolo é quando o indivíduo é induzido ao…

também chamados de Fato Jurídico em sentido estrito, são os que decorrem da natureza. Exemplo: nascimento, óbito, enchente, tempestade. Fatos Jurídicos Humanos, são os que decorrem da ação humana, e poderão estas ações serem ações lícitas, ou ações ilícitas. Ações Lícitas – Ato jurídico em sentido amplo (ação lícita praticada por um homem). Ações Ilícitas – Atos Ilícitos. (artigos 186 e 187 do Código Civil). Ato Jurídico: O Ato Jurídico em sentido amplo (ações lícitas), se divide…

no novo Código, dos 5 dias previstos no atual, para 10 dias. Casamento putativo: Trata-se do casamento nulo ou anulável, porém contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges. Produz efeitos para o cônjuge de boa-fé até o dia da sentença anulatória. Com relação aos filhos comuns, os efeitos subsistirão sempre, independentemente da boa-fé dos genitores. Casamento consular: é aquele celebrado por brasileiro no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira, esta espécie de

humano Ordinário Extraordinário Ato jurídico em sentido estrito Lícito (ato jurídico em Negócio jurídico sentido amplo) Ato-fato jurídico* Ilícito Ato ilícito (CC, art.186-187) Fatos naturais → geram consequencias jurídicas independentemente da ação humana. Podem ser: a) ordinários: são aqueles que ocorrem na normalidade dos eventos. Ex.: nascimento em si, morte natural de uma pessoa, o decurso do tempo etc. b) extraordinários: refogem da normalidade. Ex.: furacão, enchente, tsunami.…

777-66, residente e domiciliado na Av. Patrício Lima, n° 22, bairro Centro, Tubarão/SC, por seus advogados (procuração - documento A), com escritório localizado na Avenida Tio Patinhas, nº 1234, Centro, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, em face de ARTE & ARTE LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 000.000.000-01, situada na Av. Beira Mar Norte, nº 303, bairro Centro, Florianópolis/SC, na pessoa de seu proprietário, JOÃO EX…

tem mais a natureza de ação, passou a ser uma fase, ela na verdade é um prolongamento da fase de conhecimento. Um processo dividido em fases: art. 475-J, do CPC. Está expresso nesse artigo que a execução é desencadeada por requerimento. Se fosse ação não seria requerimento e sim petição inicial. O devedor não é mais citado para pagar em 15 dias, se fosse ação continuaria sendo citado. O devedor não embarga mais a execução de títulos judiciais, mas impugna, se fosse ação, embargaria.…

arrematante, conforme se nota às fls. 205 deste processo. DO CANCELAMENTO DA ARREMATACAO. 2. O que se discute na presente defesa é a existência de erros processuais – vícios de nulidade, durante a fase de execução da cobrança dos valores devidos na ação trabalhista, sendo que tais vícios tornam a arrematação sem efeito legal. Tal entendimento pode ser claramente comprovado através do parágrafo primeiro do artigo 694 do Codigo de Processo Civil, como se nota: “Art. 694.…

Lobo Torres, sustenta que a obrigação é subsidiaria , ou seja, se o contribuinte não puder ser exigido ou quando praticar o ato de forma incorreta, será cobrado de terceiro. Titulo – é o contrato de compra e venda, se por exemplo for anexada a escritura uma certidão negativa de débito pelo comprador, há uma garantia para esse comprador não precisar pagar dividas transferidas, não impede a cobrança de tributos é apenas garantia para quem está adquirindo o imóvel. Denúncia Espontânea -…