Ação Anulatória De Escritura

quinhão em coisa comum extinção de usufruto e fideicomisso.” (pág. 1014) “Os procedimentos de jurisdição voluntária iniciam-se por provocação do interessado ou do Ministério Público (...) Exemplos: pedido de nomeação de curador especial para menos, ação de remoção de curador especial para o ausente.” (pág. 1014) “(...) o Ministério Público pode atuar como parte ou como fiscal da lei... somente é obrigatória intervenção do órgão se e quando houver interesse público evidenciado pela…

nada no mundo jurídico, inexiste. Características: São elementos estruturais: declaração de vontade (consentimento), finalidade negocial e idoneidade do objeto (adequação do objeto aos requisitos estabelecidos por lei) Não reclama ação própria para combatê-lo. No entanto, se diante de situação que possa surgir dúvidas quanto a sua existência ou não, justifica-se II – Ato nulo: Conceito: é o ato que ofende preceitos de ordem pública, que interessam à…

041566-9 (Acórdão) * Relator: Guilherme Nunes Born * Origem: Dionísio Cerqueira * Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó * Julgado em: 12/08/2011 * Juiz Prolator: Murilo Leirião Consalter * Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE DEPÓSITO DE SACAS DE SOJA - PAGAMENTO EFETUADO AO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS PRODUTOS - CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO - ART. 309 DO CC - TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO VÁLIDO. "Nos termos do art. 935 do…

jurisprudencial, os Tribunais têm acolhido ambas as teses. Veja-se. Corroborando com a premissa de inaplicabilidade do comando contido na regra do art. 1647 às relações convivenciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo assim decidiu: Ação declaratória de nulidade. Escritura pública de compra e venda. Imóvel. Sentença de improcedência. Negócio jurídico celebrado pelo companheiro sem a anuência da companheira. Possibilidade. Outorga uxória. Desnecessidade. Exigência legal que não se…

elementos constitutivos são comuns a todas as formas de compra e venda, havendo casos, porém, em que poderá ser acrescentado um quarto elemento: a forma, essencial para os contratos de compra e venda de bens imóveis, tendo em vista que estes requerem a escritura pública para serem válidos e eficazes. Este trabalho tem por intenção analisar as distinções entre essa forma de compra e venda, bem como as particularidades de cada relação e suas condições. A coisa Podem ser objeto de…

Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo. Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. Os segundos ( art. 1523 I a IV) Art. 1.524. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser argüidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam…

quota cedida a estranho, exercendo tal direito se o requerer até 180 dias após a transmissão. 3. Cessão de direitos hereditários O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (CC, art. 1.793, caput). Cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão ou de parte dele, que lhe compete após a…

formalmente deixou de existir, é hipótese que se enquadra no exemplo de inexistência do título, passível de cancelamento em sede administrativa; 2º As partes interessadas – prejudicadas com o cancelamento administrativo dos títulos – dispõem de ação anulatória para atacar o ato, a ser proposta perante o juiz competente contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.739/79; 3º A possibilidade da controvérsia sobre o domínio estar…

legal da paternidade. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE Conhecida também como ação de contestação de paternidade, é realizada para excluir a presunção legal de paternidade, onde de acordo com o artigo 1.601 do Código Civil a legitimidade ativa à titularidade é privativa do marido, no caso o suposto pai. O artigo 1.604 do Código Civil traz a exceção, dando ao filho o direito de impugnar a paternidade, desde que se prove erro ou falsidade no registro. 1- AÇÃO NEGATÓRIA ≠…

independentemente da tradição (CC, art. 1.361). Entre nós, se o alienante, que assumira a obrigação de efetuar a entrega, não a cumpre e aliena o mesmo bem posteriormente a terceiro, em favor de quem efetua a tradição (procedendo este ao registro da escritura, se se tratar de imóvel), não tem o primeiro adquirente, mesmo provando haver concluído o contratoe pago o preço, o direito de reivindicá-lo, mas tão somente o de reclamar perdas e danos. No tocante à compra e venda internacional, a…