Ação Anulatória De Escritura

época com 17 anos, revelou ao comerciante que já havia mantido relações sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do fato no município. ? ?O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, “a…

jurisprudência o considere como necessário, para evitar principalmente futuros problemas, como por exemplo, caso se o cônjuge sobrevivente venha a casar novamente. Maria Helena Diniz em seus estudos afirma: “É, ainda, admissível inventário negativo por escritura pública. O inventário negativo tem por escopo demonstrar que os interessados não receberam nenhum bem do espólio, principalmente se o de cujus deixou credores, para que aqueles não respondam por tais débitos”. (Curso de…

notificação extrajudicial Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração,estatuto, testamento, escritura ou documento Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS…

direitos e obrigações de que é ter a capacidade de fato é obtida em duas únicas hipóteses com aquisição da maioridade e com a emancipação a capacidade de fato é quando um indivíduo consegue se virar sozinho. Emancipações: a) voluntária--> feita por escritura pública em cartório com o consentimento dos pais e da pessoa a ser emancipada só após ser registrada em cartório ela passa a ser reconhecida com eficácia erga omnes. b) judicial--> ela vai exigir a intervenção judicial. A…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

uma liberalidade (principal característica); • b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Conceito e características: • CONTRATO FORMAL OU SOLENE: • “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. • Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”  Conceito e características: • DA ACEITAÇÃO: • MARIA…

cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros e o casamento do adotante com o cônjuge do adotado. Ao filho nascido na constância do casamento e não registrado em nome dos pais, cabe, em tese, a ação de: Resposta a. reconhecimento da paternidade b. a) vindicação de estado. c. investigação de paternidade.; d. prova pela posse do estado de filho Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale…

fora dele. Ao representar, se assume a obrigação de impulsionar o inventário, levando a partilha dos bens. Esse ônus pode ser mitigado se o inventariante for dativo ou judicial. Espólio, consiste nas relações patrimoniais do falecido. Quando a ação for a respeito do patrimônio, quem vai responder será o inventariante, já se for direito da personalidade, serão os herdeiros quem responderão. Da Nomeação 3 No art. 990 do CPC, pode - se ver em rol taxativo e preferencial os…

do autor da ação. De acordo com o artigo 200 , "Convém dizer que a regra da indivisibilidade da confissão só é absoluta quando seja este o único meio de prova para basear a sentença. Quando o juiz dispõe de outros elementos para fundar seu convencimento, a regra que prevalece é a da livre convicção, formada em decorrência da instrução do processo.". 1.6 Revogação da Confissão Art. 352 - A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada: I - por ação anulatória,…

reduzido pela metade (6 meses, então), por já conheceres, teres uma noção do bem no estado em que ele se encontra. Portanto, te coloca numa situação diferente entre conhecer o bem previamente e ser um estranho. Com o devido prazo, pode-se entrar com ação redibitória. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo…