Ação Anulatória De Escritura

vontade no momento da emissão; c)poderá ser suprimida pelo Juiz a requerimento das partes; d)produzirá efeitos "ex nunc", respeitando as consequências geradas anteriormente, inclusive entre as partes contratantes. 10) Proposta ação anulatória de escritura de cessão de direitos à meação, que Antonieta fez a seu filho Dino, por intermédio de interposta pessoa, sem o consentimento de outros descendentes, o julgador constatou que a cessão da ascendente para o terceiro e deste para…

hoje, admitida em nosso direito. Por se constituir em um nada no mundo jurídico, não reclama ação própria para combatê-lo, nem há necessidade de o legislador mencionar os requisitos de existência, visto que o seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Às vezes, no entanto, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para efeitos práticos, tal…

do art.983. Portanto hoje o prazo é de 60 dias. Nesse sentido, a súmula 542 STF: “não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do inicio ou da ultimação do inventário”. Do pagamento das dividas: A ação de sonegados prescreve em dez anos, e devem ser ajuizados no foro onde tramita o inventário, estando legitimados ativamente os herdeiros legítimos ou testamentários e os credores do espólio. A Fazenda Pública também pode cobrar seus…

exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física seja dotada de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos acidentais…

testemunhas maiores de idade que conheçam os noivos e que afirmem não existir impedimento para o casamento; ► Para os viúvos, certidão de óbito do marido ou da esposa; ► Para os divorciados, registro da sentença de divórcio ou da escritura pública de divórcio; ► Certidão de anulação de casamento anterior, se for o caso. 11. Quais são os deveres entre marido e mulher no casamento? Homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres pela lei…

Outros casos de oitiva de partes em momentos do processo diversos daquele estipulado na fase instrutória podem ser conferidos no art. 847 do CPC, que reza que “far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução se tiver de ausentar-se e/ou se por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor”.…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1) Conceituar e diferenciar prescrição e decadência. Prescrição e Decadência são institutos de uso frequentes no mundo jurídico. A Prescrição constitui-se pela extinção de uma ação judicial, em função da inércia do titular do direito perante certo lapso de tempo. A doutrina leciona que a prescrição existe para oferecer tranquilidade e segurança nas relações sociais, evitando instabilidade nessas relações, assim ‘’a prescrição é indispensável à estabilidade…

existe sanção prevista no dispositivo legal para o descumprimento do prazo de abertura do inventário, cabendo a cada Estado-membro da federação a previsão da multa. Os artigos 987 e 988 do CPC regulamentam a legitimidade ativa para a propositura da ação de inventário. Apesar de ser em regra proposto pelo administrador provisório, trata-se de espécie de legitimidade concorrente, de forma que qualquer dos sujeitos indicados pela lei pode indistintamente dar inicio ao processo. Apesar de a…

cônjuge expressamente o consintam, salvo se o cônjuge for casado sob o regime da separação obrigatória de bens (maiores de 70 anos), quando seu consentimento será dispensado. A falta de anuência pode gerar a anulação do negócio jurídico através de ação anulatória a ser proposta por herdeiros legítimos e testamentários não anuentes, no prazo de 2 anos a contar da data da conclusão do negócio jurídico - art. 179, CC/02 (decadência). Ver súmula 494, STF. 2. OBSERVAÇÃO: a doutrina se…

reguladas por estatutos. (E) permitem a existência de associados com vantagens especiais. 11. (FGV/TCM-RJ/Procurador/2008) A fundação pode ser criada por: (A) testamento. (B) escritura particular. (C) documento levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos. (D) escritura pública. (E) testamento e escritura pública. 12. (FGV/TCM-PA/Auditor/2008) Analise as afirmativas a seguir: I. As fundações somente podem ser constituídas para fins morais, culturais, religiosos ou de…