Prescrição e Decadência

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

1) Conceituar e diferenciar prescrição e decadência.
Prescrição e Decadência são institutos de uso frequentes no mundo jurídico.
A Prescrição constitui-se pela extinção de uma ação judicial, em função da inércia do titular do direito perante certo lapso de tempo. A doutrina leciona que a prescrição existe para oferecer tranquilidade e segurança nas relações sociais, evitando instabilidade nessas relações, assim ‘’a prescrição é indispensável à estabilidade e a consolidação de todos os direitos, sem ela, nada seria permanente; o proprietário jamais estaria seguro de seus direitos, e o devedor livre de pagar duas vezes a mesma dívida’’ (MONTEIRO, 2011, p.369). Consoante definição de CLÓVIS (CLÓVIS in MONTEIRO, 2011, p.362), ‘’prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso desta, durante determinado espaço de tempo’’. Com efeito, a prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado. A decadência regula a perda de um direito em função de um determinado decurso de prazo decadencial, prazo este fixado em lei ou fixado pelas partes do negócio jurídico, no caso decadência convencional. Dessa forma ela é conceituada como a extinção do direito em si,em função da inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. ‘’A decadência atinge diretamente o direito e por via obliqua, ou reflexa, extingue a ação. Na decadência, o direito é outorgado para ser exercido dentro de um determinado prazo, se não exercido extingue-se’’ (MONTEIRO, 2011, p.364). Para distinguir os dois institutos jurídicos abordados, a doutrina é vasta na distinção, pois a finalidade dos dois institutos são equivalentes. Porém eles possuem diferenças suficientes para que o modo de atuação e a