Ação Anulatória De Escritura

pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02) 2. Ação pauliana A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do devedor para sanar uma dívida pré existente (Art. 158, CC/02) 3. Ação revocatória Revogará decisão de compra venda e venda de uma casa ou doação em vez de retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para…

mérito (quando o réu alega novas situações fáticas que extinguem o direito de ação provindo dos fatos narrados pelo autor. Não há aqui uma negação do que o autor afirmou, pontua-se novos fatos, deixando intactos os alegados pela parte ativa da relação processual) C. defesa direta de mérito (voltada para a negação dos fatos aduzidos pelo autor) D. reconvenção (quando o réu pleiteia, direito conexo ao disposto na ação originária, em se favor.) A legislação processual, por seu turno, preceitua 3

lei permite que se convolem os casamentos em definitivos pelo decurso de prazo, se não ajuizada ação anulatória. No artigo 1.550 em seus incisos I a VII estão enumeradas as hipóteses de anulação. Por se tratarem de vícios de ordem privada, ou seja, atingem a pessoa individualmente, o ordenamento pátrio condiciona a anulação ao requerimento dos interessados. Assim, se não ajuizada ação anulatória em tempo hábil, os casamento perdura válido. Ressalta-se que a sentença que decreta o…

relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Art.…

instrumento público, por envolver direitos sobre imóveis. O art. 842 do CC- 02 (correspondente ao art. 1.028 do CC- 16), estabelece que “ a transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite, se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. Somente podem ser objeto de transação direitos…

montante excedente. Recapeamento asfáltico não é obra, é manutenção. 2.4 – Empréstimo Compulsório (Art. 148, CF) São muito raros no Brasil. Só em duas ocasiões nós pagamos (para a Usina Pró-Álcool) e modernização e criar usinas hidroelétrica. A ação para a devolução é a repetição de indébito (165, CF). Competência exclusiva da União e só por LEI COMPLEMENTAR (quorum privilegiado)!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! NUNCA POR MEDIDA PROVISÓRIA!!!! Só poderá ser instituído por três razões: a)…

pedido do interessado. Tratando-se de vício de natureza privada, logicamente, o ato anulável admite confirmação, que pode ser expressa ou tácita, resguardando-se, obviamente, os direitos de terceiros. A anulabilidade é reconhecida por meio de ação anulatória, ajuizada pelo interessado exclusivamente O ato ou negócio jurídico anulável produz efeitos até ser anulado. Os efeitos da anulação passam a ocorrer a partir do decreto anulatório (ex nunc). Nulidade X Anulabilidade NULIDADE a)…

natureza de ocorrência inesperada, imprevisível. Ex: um terremoto. Conservação ou defesa dos direitos ■ Atos de conservação: perecimento, turbação ou esbulho. Vale-se de medidas cautelares ■ Atos de defesa do direito lesado – direito de ação ■ Atos de defesa preventiva – em caso de ameaça evidente ■ Autotutela – a ordem jurídica admite, excepcionalmente, a prática de autotutela. Ex: desforço incontinenti Art. 1.210. ................................. ATO-FATO…

cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais serão endereçadas ao…

legais atinentes a matéria, a fim de propor a presente: AÇÃO REIVINDICATÓRIA c/c PERDAS E DANOS e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, Em face de: XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Dos Anzóis, nº 013, bairro Pontal, CEP: XXXXX-XXX Curitiba – PR; aduzindo as seguintes razões de fato e de direito que a seguir passa a expor para no final requerer como de fato requer: 1. DOS FATOS: 1.2 Conforme se depreende da escritura pública de compra e venda lavrada…