Ação Anulatória De Escritura

tanto no Código Civil, em seu Livro V, Título IV, quanto no Código de Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Trata-se de concessão de faculdade aos herdeiros, posto que poderão optar pela via judicial mesmo diante das…

oficial do registro.” Casamento putativo: é aquele previsto pelo Art. 1.561. “Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.” Boa-fé, neste caso, é a ignorância da existência de impedimentos dirimentes à união conjugal. Os efeitos da putatividade são todos normalmente produzidos por um casamento válido, para o cônjuge de boa-fé, até a data da sentença…

estabelece neste sentido, ao prever que "poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas". Exceção a este princípio decorre da expressa fixação do regime de bens por lei, como, por exemplo, as pessoas que se encontrem nas situações previstas no artigo 1.641 do Código Civil. Segundo este…

uma de suas subsidiárias. Formalmente, existem duas partes, duas pessoas jurídicas distintas. Mas na realidade trata-se do mesmo grupo. 2) A vende a B um imóvel. No dia de assinar a escritura, A outorga procuração a B para assinar em seu nome. Assim, B assinará escritura em seu próprio nome e no de A, na escritura constará apenas a assinatura de B 3) contrato com pessoa a declarar (artigo 467 a 471): pactuado por uma das partes em nome de terceiro, conhecido ou não no momento da celebração. Ao

para a denunciação de outra lide, e nada impugna contra a execução do contrato durante mais de 17 anos, tempo em que os promissários compradores exerceram pacificamente a posse sobre o imóvel, não pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos próprios. Art. 132 do CC. 3. Recurso conhecido e provido”. (Superior Tribunal de Justiça, Acórdão n. REsp n. 95539/SP; REsp n. 1996/0030416-5, Fonte DJ Data: 14/10/1996, p. 39.015, Relator Min. Ruy…

sentença fixar a data provável do falecimento. Essa declaração de óbito não se dá no procedimento de ausência. Esse procedimento do art. 7º que visa a declarar a morte presumida é o procedimento de justificação. Se o morto voltar ele entra com uma ação para declarar a inexistência do registro. COMORIÊNCIA OU MORTE SIMULTANEA A comoriência traduz uma situação em que duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião sem que se possa indicar a ordem cronológica dos óbitos. Art. 8º do…

Jurídico em Sentido Estrito Extraordinário N ----------------------------------------------H Fato Jurídico Ato-Fato Jurídico (em sentido amplo) Ato Jurídico em Sentido Estrito (não negocial) Lícita (ato jurídico em sentido amplo) Negócio Jurídico Ação Humana Ilícita Ato Ilícito DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS TEORIA GERAL DO FATO JURÍDICO: • “A noção da qual iremos tratar é ponto de partida de todo o raciocínio jurídico.” (Gagliano) •…

contratos de abertura de crédito em contacorrente, não se exige a prova do erro. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 410) Erro em Registro Civil de Nascimento Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ausência. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em…

litigiosa. Inexistindo a lide, a jurisdição voluntária é por si mesmo, um procedimento que se desenvolve sem partes. Diante de tal conceito, resta claro que, alguns autores entendem que na jurisdição voluntária não há litígio, partes e a ação, mas sim um negócio jurídico, os participantes e apenas o pedido. 2-Conceito e características da jurisdição voluntária Difícil é a conceituação da jurisdição voluntária, a ponto de o grande processualista português José Alberto dos…

causa ou do benefício que advier ao cliente – Mínimo: 4 URH R$ 2.016,84 2- Notificação, Interpelação, Protesto ou Sustação de Protesto 2.1- Mínimo: 2 URH R$ 1.008,42 OBS: 1- Se houver ação principal, mais o valor da Tabela específica. 2- Não havendo ação principal em razão da cautelar atingir o objeto da ação principal (cautelares satisfativas), os valores acima devem ser acrescidos de 50%. TABELA IX AÇÕES CÍVEIS 1- Procedimento Sumário: 1.1- Mínimo: 20% sobre o valor…