Ação Anulatória De Escritura

civil). Obs: Art.1542. Casamento por procuração (ex: casamento com alguém qu esteja preso). Qualquer dos nubentes pode ser representado na celebração com procurador com poderes especiais (ou seja, não é qualquer tipo de procuração), outorgados por escritura pública (ou seja, não pode ser instrumento particular) com validade de até 90 dias. Será anulável se realizado o casamento após a revogação da procuração (art.1550, V). 7- CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITOS CIVIS Art.1515 e 1516.…

Mônica, sendo que, para esta, terá de ser dado curador especial pelo juiz. e) poderão fazê-lo livremente, se o valor desse imóvel não exceder o disponível, mas se o exceder dependerão do consentimento de Antonio, que, necessariamente, figurará na escritura como curador especial de Mônica. Resposta D - Venda de ascendente para descendente de bem (móvel ou imóvel) devera ter a autorização dos demais descendentes e do cônjuge. - arts. 496 e 1.692 CC. 2. (FCC, 2015,TJ-RR) Mediante promessa…

atravessou sua propriedade ou chegou até ela. Em fevereiro de 2006, Israel já não consegue prever o número de pessoas que moram no acampamento. Israel é domiciliado em Campinas e decide tomar uma medida que possa lhe dar proteção. QUESTÃO: Elabore a ação cabível. PONTO 2 Arlindo Luz é empregado da Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos…

não-litigioso - cada 4.2 - Em assunto civil litigioso - cada 4.3 - Em questões de caráter penal - cada 4.4 - Em assuntos administrativos não-contenciosos - cada 4.5 - Em assuntos administrativos de caráter contencioso - cada 5 - Assistência as escrituras públicas: 5.1 - De caráter meramente consultivo 5.2 - Por nomeação judicial 6 - Acompanhamento e diligências para exames pericia: 6.1 - De caráter administrativo 6.2 - De caráter judicial 6.3 - De caráter extrajudicial 7 -…

parte como parente por afinidade. Ex.: Sogro, Cunhado. Obs.: Não há parentesco entre marido e mulher. Existe um vínculo como cônjuge, mas não tem relação como parentesco. * Indenização – Extracontratual – Art. 186, CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Caso haja alguma indenização provocada por algum acontecimento dentro do noivado, a mesma será…

só de um dos genitores em comum. Da mesma mãe: unilaterais uterinos (compartilharam o útero). Do mesmo pai: consangüíneos. 21/03/12 Ação Negatória de Paternidade – art. 1.601 CC Só quem pode mover: marido da mãe. Cuidado, porque é fundamental. Depois que ele entrou com essa ação, se ele morre no curso, os herdeiros podem ingressar no processo e dar continuidade a ação. Mas jamais podem entrar por si como autores. Marido: provar que ele, por exemplo, era impotente. Prova o adultério da…

processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o meio de defesa em peça apartada, ele promove uma ação em face do autor. Enquanto na…

(liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do patrimônio - Gratuito: não há desperdício do patrimônio . Hermenêutica contratual . Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório (art.552, CC) . Fraude contra credores (ação pauliana = no gratuito não precisa comprovar fraude/ no oneroso necessita comprovar o conluio) COMUTATIVO / ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as partes podem antever os seus efeitos, que serão produzidos (ex, compra e…

encaminhados à justiça, basta que o casal não tenha filhos menores ou incapazes e que todos os requisitos legais sejam observados quanto aos prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele