Ação Anulatória De Escritura

constrangedora: um casal com menos de um ano de casado pode divorciar consensualmente, mas não pode separar de forma amigável. Há quem entenda que o juiz poderá, de ofício, converter a demanda de separação em divórcio ou extingui-las por carência de ação, ante a superveniência de impossibilidade jurídica do pedido. Tal posicionamento leva em conta que é "letra morta" ou não foram recepcionados todos os dispositivos acerca da separação, uma vez que o divórcio veio a suprir as…

herdeiro. Quanto a cessão de direitos hereditários, esta divergência está ligada ao regime de bens adotado pelos cônjuges. A importância do tema reside no grande número de renúncias e cessões que são feitas nos processos de inventário, nas escrituras públicas e ante a ausência legal, clara e objetiva sobre a necessidade ou não da outorga conjugal nestes institutos. O artigo está dividido em considerações introdutórias sobre herança, trazendo conceitos e suas principais…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO VOTO N°: APELAÇÃO: COMARCA: APTE.: APDO.: INTERDO: 2419 990.10.17776-4 SÃO PAULO TAM LINHAS AÉREAS VALMIR JOSÉ DOS SANTOS REAL VISA RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de passagens aéreas - Impedimento de embarque, por falta de confirmação da autorização de pagamento dos bilhetes pela administradora do cartão de crédito do autor -…

época com 17 anos, revelou ao comerciante que já havia mantido relações sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do fato no município. O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, “a…

estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios. Ao saber que herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as crianças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a…

todo unitário e indivisível até que seja feita a partilha – art. 1791 CC. – O herdeiro não responde por encargos superiores à força da herança – art. 1792 CC. – O direito à sucessão aberta pode ser objeto de cessão, no todo ou em parte, por escritura pública – arts. 1793 a 1795 CC. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva – art. 426 CC; O co-herdeiro tem preferência – art. 1794 CC; O cessionário assume a mesma condição jurídica do cedente quanto aos direitos…

características específicas. EX.: Hipoteca, obj. idôneo : bem imóvel; Penhor, obj. idôneo: bem móvel; Mútuo: bem fungível; Comodato: bem infungível C)Forma: instrumento, meio com o que o negócio jurídico vai ser realizado. Ex.: forma escrita: cheque, escritura pública, nota promissória; forma verbal, desde que haja testemunhas. Se não cumprir os requisitos se torna inexistente -Plano da Validade: Art. 104 CC: -> agente capaz: -Absolutamente incapaz: Ato nulo (ex tunc) deve ser…

da adoção volta à baila, sendo posteriormente incluído no Código de Napoleão em 1804. O Código Civil de 1916 chamava de simples a adoção tanto de maiores, como menores. Só podia adotar quem não tivesse filhos. A adoção era levada a efeito por escritura pública e o vincula de parentesco, limitava-se ao adotante e ao adotado. Com a lei 4.655/65 admitiu mais uma modalidade de adoção, a chamada legitimação adotiva. Dependia de decisão judicial, era irrevogável e fazia cessar o vínculo de…

desde que não proibido expressa ou tacitamente. A esse respeito, dispõe o art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa."Desse modo,filmes,gravações de vozes imagem, pelos meios técnicos cada vez mais aperfeiçoados, devem ser admitidos como prova lícita, desde que não obtidos de forma oculta, sem o consentimento das partes, o que os…

também o fez o Código Civil de 2002. A referida ausência, todavia, não significa em absoluto que as esponsais não gerem nenhuma responsabilidade atualmente, vez que o artigo 186 do Código Civil de 2002 determina que aquele "que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementando o artigo anterior, fixa o artigo 927 do mesmo texto legal que…