Ação Anulatória De Escritura

dispõe o art. 350 que a confissão judicial feita por um dos litisconsortes não prejudica os demais. Dispõe o art. 352 do CPC que a confissão que emane de um erro, dolo ou coação pode ser invalidade, através de “ação anulatória”, quando ainda pendente o processo em que foi feita, e por “ação rescisória”, se já tiver formado a autoridade de coisa julgada material sobre a sentença de que constitui o único fundamento. Esta ultima possibilidade está prevista também no inciso VIII do art.…

Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição Federal. Compete-lhe, dentre outras tarefas, julgar as causas em que esteja em jogo uma alegada violação da Constituição Federal, o que ele faz ao apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade ou um recurso contra decisão que, alegadamente, violou dispositivo da Constituição. O STF compõe-se de onze ministros, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo presidente da República, dentre…

reaver a motocicleta de Ezequiel? Caso Concreto 3 Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma…

imóvel adquirido como garantia de financiamento. O agente 465 Direito das Coisas financeiro do SFH292 empresta a importância necessária para o adquirente pagar ao vendedor do imóvel e, concomitantemente, na mesma escritura por instrumento particular, que tem força de escritura pública, é feito um contrato de mútuo com garantia hipotecária. Vê-se, logo, que é um instrumento criado em favor do credor hipotecário, que não pode existir isoladamente, sem a obrigação a que adere;…

XXXV do art. 5º Constituição que a lei excluirá da apreciacão do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O contribuinte não é obrigado a esgotar a via administraiva para ingressar com a ação judicial que entender competente. 2 AÇÕES DE INICIATIVA DO FISCO 2.1 Execução Fiscal A ação de execução fiscal serve para a Fazenda Pública cobrar seus créditos, sejam eles tributários ou não. Entretanto, existe necessidade de que estejam inscritos na dívida ativa.…

Contabilidade tributária introdução a contabilidade tributária Principais funções atividades da contabilidade tributária Normas para escritura ação dos livros contábeis fiscais societário Escrituração fiscal contabilização dos tributos indiretos ISS, ICMS, IPI. Folha de pagamento critérios para cálculo contabilização dos encargos sociais provisões para férias 13º salário. Imposto de renda contribuição social sobre lucro das pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoa física. …

e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da…

“Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Sentença de deferimento. Quitação, sem ressalvas, da última das 240 prestações convencionadas, quanto à existência de saldo devedor acumulado. Exigência, no instante em que se reclama a outorga da escritura definitiva, do pagamento de saldo astronômico. Inadmissibilidade, eis que constitui comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso não provido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação…

assim um único objeto. Obs: quando se trata de “contrato de compra e venda”( se irretratável e irrevogável ) . Quando o promitente vendedor se recusa a efetuar a transferência do imóvel no cartório de registros o promitente comprador deverá propor ação de adjudicação compulsória. 2- Definitivo:subsistem por si mesmos, tendo objetos diversos, de acordo com a natureza de cada um. Quanto a designação: 1- Nominados: os que tem designação própria 2- Inominados:os que não tem. …

o disposto a acima, foi visto que, o limite objetivo da coisa julgada ele se conclui com a terceira fase da sentença, que é o dispositivo, onde o juiz decide à causa de pedir do autor, ou seja, o objetivo da ação, porém, mesmo indeferindo a ação, não impede que o autor entre com uma nova ação contendo as mesmas partes o mesmo pedido, diferenciando apenas a causa de pedir que esta nesse caso tenha gerado coisa julgada, por já ter havido apreciação do juiz. …