Ação Anulatória De Escritura

terceira etapa vai ser uma assembleia de fundação. No caso das SA fechadas, constituição propriamente dita é chamada de subscrição particular ou também chamada de simultânea porque aqui não tem uma sucessão de etapas. É uma etapa só. Ou se faz uma escritura pública ou então se faz uma assembleia de fundação. Fica a critério dos acionistas. A companhia fechada, para ser constituída, não necessita de autorização da CVM. Aumento do Capital Social O aumento do capital pode se dar com ou…

três meses depois de casado, eu descobri que minha esposa não possuía aquela identidade. Era outra pessoa. Tinha fraudado o RG para se casar no Brasil. Vou ingressar com ação anulatória de casamento. A doutrina dá exemplos: A esposa que descobre que o marido é, durante as noites, drag queen. Ela pode entrar com ação anulatória. Aqui é erro quanto à boa fama (vagabundo inveterado também pode resultar em erro quanto à pessoa do outro e, via de consequência à anulação do casamento). Inciso II –

(Capítulo VI do Título VIII) inteiro sobre a matéria, iniciando no artigo 332 e concluindo no art. 443. ‘ OBJETO DA PROVA ‘ Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. ‘ Há certos fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo, não reclamam prova para serem tidos como demonstrados. Assim, não…

____________________________, brasileiro, casado, militar, aposentado, residente e domiciliado na ______________, centro, nesta Cidade e Comarca, inscrito no CPF sob o nº 478.365.127-20 e RGPM nº 4519/9, por seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO INCLUSA), nos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO que move em face de NEDINA BATISTA FAGUNDES SILVA e ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE ALMEIDA ARAÚJO, já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V.…

1. Qual o objetivo da ação de consignação em pagamento. A ação de consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações. Objetiva eximir devedor da obrigação, sendo, portanto o devedor quem faz uso dessa ação porque não quer assumir a condição de inadimplemento e não sofrer as conseqüências da execução. 2. O que é consignação judicial? Consignação Extrajudicial Prevista no art. 890, § único. É adequada apenas quando se tratar de obrigação em dinheiro, ou seja, não há…

ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 18 – Quais os prazos para a interposição da anulação do casamento? R: Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a autoridade…

a transferência deve ser feita por documento escrito. Há, contudo, uma regra especial destinada a simplificar a transferência de poderes: o substabelecimento pode ser feito em instrumento particular, mesmo que o mandato tenha sido outorgado por escritura publica (CC, art. 655)”. (COELHO, Fábio Ulhoa. 2005. p. 322). “Assim, para atos que exigem instrumento público, o substabelecimento obrigatoriamente deve seguir a mesma forma. A formalidade será dispensada, porém, quando tal instrumento não

brasileira, portadora do CPF nº 760.610.604-59, residente e domiciliado à, Av. 21 de Abril, no. 42, Centro, Bayeux-PB, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado legalmente habilitado, com procuração anexa, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e do art. 273, I, do Código de Processo Civil, em face de FONSECA…

EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPOSITO. NÃO TENDO CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE DEPOSITAR O BEM DADO EM GARANTIA, OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, FOI DECRETADA A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. II - O INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM…

qual torna desnecessário o procedimento judicial no que tange as separações e divórcios consensuais, nos casos em que não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas a descrição e a partilha dos bens comuns e a pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto a retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se…