Ação Anulatória De Escritura

EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE GARANTIA, MAS O DEFEITO DEVE SER DENUNCIADO NOS 30 (TRINTA) DIAS DO SEU DESCOBRIMENTO, SOB PENA DE DECADÊNCIA (Artigo 446 CC) 2. VIA JUDICIAL ADEQUADA: Erro essencial – ação anulatória. Inadimplemento contratual – obrigação de dar, fazer ou não fazer ou rescisória. Vício Redibitório – ação redibitória ou “quanti minoris” (abatimento) (ações edilícias). EVITA A INÉPCIA DA INICIAL DECORRENTE DA NARRATIVA E FALTA DE CONCLUSÃO LÓGICA. 3. MOMENTO DO VÍCIO …

força da Constituição Federal de 1988). • • Existem duas espécies de bem de família: • 1-) Por instituição (ou voluntário) – art. 1.711 e seguintes do CC. Decorre de lavratura de escritura pública, na qual se consigna que o imóvel é destinado a moradia. Essa espécie é útil para a entidade familiar que possui mais de um imóvel residencial, sendo que o bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido…

conhecimento da causa de invalidade posterior à celebração, pois a má-fé ulterior não a prejudica. Como consequência disso, o casamento em relação aos cônjuges de boa-fé e aos filhos, produzirão todos os efeitos em relação à eles até o dia da sentença anulatória. Se um dos cônjuges somente estava de boa-fé, somente a ele e aos filhos aproveitarão os efeitos. Agora se ambos estavam de má-fé, somente aos filhos aproveitarão os efeitos do casamento. Obs.: o juiz declarará a putatividade…

herdeiro a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Cessão de direitos hereditários. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (CC, art. 1.793, caput). Cessão de direitos hereditários, gratuita ou onerosa, consiste na transferência que o herdeiro, legítimo ou testamentário, faz a outrem de todo o quinhão ou de parte dele, que lhe compete após a…

12,00 metros nos fundos, confrontando com a fração B; 15,00 metros do lado direito e 6,00 metros do lado esquerdo, confrontando com a Rua Tal Tal Júnior, com a qual faz esquina; 14,00 metros em curva entre as ruas Tal Tal Júnior e Batatais, com escritura pública devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis sob n° 11.111 Imóvel este cadastrado na Prefeitura Municipal sob n° 11.111 com valor venal tributável de RS 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) - doe. n°__; 2°) - UM…

bem. De outra feita, citaremos Silvio de Salvo Venosa: “A hipoteca é direito real sobre coisa alheia. No Direito Romano, não houve originalmente lei alguma que a consagrasse. Surge da atividade pretoriana que concedia ação real reconhecendo a existência do Direito perante o devedor ou terceiros adquirentes da coisa posteriormente à garantia conferida. Essa garantia servia para a dívida principal e seus acessórios”. Para o nobre doutrinador…

sentimento, o afeto que leva as pessoas a se aproximares e constituírem uma família. REPERCUSSÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - Alimentos aos filhos maiores: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de filho maior, mas que depende do…

separação para integralizar o prazo exigido, abolindo­se também a sanção, no tocante à partilha dos bens, que era imposta ao cônjuge que tomava a iniciativa da ação. 3. Para ajuizar uma ação de divórcio é preciso apontar e comprovar alguma razão? A exigência de motivo ou razão para o ajuizamento da ação de divórcio deve ser analisada a partir da EC 66/2010 que alterou o texto disposto no §6o do art. 226 da CF.  Referido parágrafo continha a…

(art. 262) • Exceções: art. 1113, 1129, 1142, 1169, 1179, 1197. Interessado: • É a pessoa que ostenta legitimidade e interesse para requerer a providencia judicial, condições essas que deverão estar evidenciadas já no momento do ajuizamento da ação sob pena de indeferimento liminar da petição inicial (Marcato). Petição Inicial: • Requisitos intrínsecos e extrínsecos (arts. 282 e 283) • Requerer: A citação dos interessados para oferecerem resposta no prazo de 10 dias A intimação…

de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58 de 1937, propor a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Em face de Inscrita no CNPJ sob o n° 34.232.017/0001-96 estabelecida na Nossa Senhora de Copacabana n° 1212 “B” Copacabana, na pessoa e seu representante legal V, brasileira, viúva, do lar, portadora da…