Ação Anulatória De Escritura

concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de a) prescrição do crédito tributário. b) exclusão do crédito tributário. c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. d) extinção do crédito tributário. O prazo para impugnação de notificação de lançamento do IPI, é de: a) 15 dias; b) 30 dias; c) 10 dias; d) 25 dias; A ação para impugnar lançamento tributário é: a) Declaratória; b) De Consignação em pagamento; c) Anulatoria c) Mandado…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3- É POSSIVEL, EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR QUE O CRÉDITO SEJA COBRADO. O QUE É MS PREVENTIVO CONTRA LEI EM TÉSE. Só poderá ser impetrada quando os efeitos concretos da lei o atingir, ou seja, ele pratica o fato gerador. É preciso comprovar que, a lei poderá em breve te atingir. NO MS REPRESSIVO- ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO- Trata-se de instrumento de suspensão da…

casamento. Escolhendo-se outro regime, é necessário o pacto antenupcial, por meio de escritura pública, a lavrar-se em tabelionato. Nesse sentido, explica o parágrafo único do art. 1.640 do Código Civil: ”Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este Código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Neste regime, formam-se duas classes…

sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco

por justa causa; (D) são bens particulares os vencimentos dos funcionários públicos, embora casados no regime de comunhão universal, sendo, portanto, incomunicáveis; (E) considera-se válida a emancipação voluntária concedida pelos pais, mediante escritura pública, sem homologação do Juiz e oitiva do Ministério Público (MP). 3- (MP/MG XLVI) Assinale a alternativa INCORRETA. (A) Público é o testamento lavrado no Cartório Civil de Pessoas Naturais, ditado pelo testador, na presença de…

pela forma prescrita na lei, objetivando conceder segurança a algumas relações jurídicas. De regra, a solenidade se exige na lavratura de documentos ou instrumentos (contrato) público, lavrado nos serviços notariais (cartório de notas), como na escritura de venda e compra de imóvel que é inclusive pressuposto para que o ato seja considerado válido. Os não solenes, ou consensuais, são os que se perfazem pela simples anuência das partes. O ordenamento legal não exige forma especial para…

verdadeiras em relação aos signatários; 3 – Os contratos celebrados com cláusula de não valer sem instrumento público só por este se provam; 4 – As obrigações oriundas de atos celebrados por escrito (instrumento) particular provam-se por esta escritura. Nos demais atos em que a Lei não prescreve forma específica, vale a regra de que poderão provar-se por: a) Confissão; b) Documentos públicos ou particulares; c) Testemunhas; d) Presunção; e) Perícia. A instrução probatória deve ser

ausência ou falta de ação da parte ré em uma exigência feita pelo o autor, em um processo, por exemplo. E como bem representa esse tópico, com a justificativa para esse instituto, Roselvald (2007, p.631) que enfoca a presunção que por falta de comparecimento ao juízo, presume-se que todos os fatores alegados nos autos estariam de acordo e verídicos. Os efeitos da revelia estão tacitamente expressos no art. 319 do Código de Processo Civil “Art. 319”. Se o réu não contestar a ação,…

..... 13 4.1 CONGRUÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL E PENAL ........................................ 13 4.1.1 Ato dos pais ......................................................................................................... 13 4.1.2 Escritura pública ................................................................................................ 13 4.1.3 Ato unilateral ...................................................................................................... 14 4

SUMÁRIO QUESTÕES 2 1. POSSE 2 a) Em que consiste a posse indireta? 2 b) Quando a posse exercida por alguém é injusta e quando é de má-fé? 9 c) O que é o constituto possessório? 14 d) Quando, para a proteção da posse, se utiliza da ação de: manutenção de posse; interdito proibitório; reintegração de posse 29 2. PROPRIEDADE 37 a) Quando, para a aquisição da propriedade de um bem imóvel, exige-se o registro do título no Registro de Imóveis? 37 b) Quando, para a aquisição da…