Ação Anulatória De Escritura

772 e as desta Seção. 17. ACEITAÇÃO QUANDO AO AGENTE d) ACEITAÇÃO PELOS CREDORES: O herdeiros renunciante poderá ter seu quinhão aceito por credores, nos autos do inventário não encerrado , mediante autorização judicial. (não haverá necessidade da ação pauliana ). Havendo saldo, será entregue aos demais herdeiros, e não ao renunciante. 18. ACEITAÇÃO QUANTO AO AGENTE Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do…

vista que não é a propriedade dos bens que se transfere imediatamente para os herdeiros, mas a herança, entendida como massa indivisível (espólio) até o momento da partilha. Equivocada, também, porque a sucessão aberta é bem imóvel e necessita de escritura pública ou termo judicial para cessão de qualquer parte da herança; b) a afirmação está errada, porque se os herdeiros quiserem doar os bens será sempre necessário fazer o inventário judicialmente. Falha a assertiva, ainda, porque…

procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e…

época com 17 anos, revelou ao comerciante que já havia mantido relações sexuais com outro homem. No dia do casamento civil, 25 de março de 1998, ele não compareceu e deixou noiva, família e convidados esperando no cartório. Ofendida, ela entrou com uma ação de reparação de danos morais, em consequência da repercussão do fato no município. O relator do processo, desembargador Manoel Cefas Fonteles Tomaz, lembrou que a Constituição Federal garante, como direitos fundamentais, “a…

1.653 do CC. No art. 108 do CC, temos que, salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que versem sobre bens imóveis e superem o valor de 30 salários mínimos devem ser realizados através de uma escritura pública. Art. 108 do CC - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário…

ultrapassa os limites da mera administração. 1.5. Formas Em regra, a cessão convencional não exige forma especial para valer entre as partes, salvo se tiver por objeto direitos em que a escritura publica seja da substancia do ato, caso em que a cessão efetuar-se-á também por escritura publica. Nessa consonância, a escritura publica deverá ser utilizada na cessão de credito hipotecário ou direitos hereditários. Para valer contra terceiros, entretanto, o art. 288 do Código Civil exige…

mas jamais rompidos por simples consentimento dos cônjuges. Porém, acaso os cônjuges não tenham atingido o prazo para a propositura da ação de separação, poderão aqueles que se encontram separados de fato realizar acordo extrajudicial devidamente homologado pelo judiciário, segundo decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim como, se admite a utilização da ação de separação de corpos para a mesma situação.Uma vez homologada pelo juiz a separação, cessam os deveres de coabitação e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

importante frisar que, os adeptos da teoria da inexistência não discordam dessa relevante questão acerca desse embate, apenas a defendem por entenderem que às vezes, a aparência material do ato pode aparentar evidências enganosas, o que justificaria tal ação para uma análise mais profunda e próxima da realidade de cada caso, para só a partir de então haver uma decisão que determine a necessidade da declaração. De qualquer maneira, é válido ressaltar que não há previsão legal atual…

consangüíneos ou afins, mediante declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. 17. Quais os prazos para a interposição da anulação de casamento? Os prazos para ser intentada a ação de anulação de casamento, contados da data da celebração, são de (art. 1.560): a) 180 dias, no caso do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (art. 1.550, IV); b) 2 anos, se incompetente a…