Ação Anulatória De Escritura

precisa pedir a improcedência da ação, para que o juiz rejeite, se for o caso, o pedido formulado pelo autor. Cabe distinguir o pedido, que é objeto do processo, dos requerimentos, que são formulados, assim pelo autor quanto pelo réu, no curso do processo. É certo que, citado o réu, o autor precisa de seu consentimento, para desistir da ação. Isso, porém, não deve ser interpretado no sentido de que, em se defendendo, o réu esteja a exercer o direito de ação. Ação e defesa não se…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara Autos n° 139.97.000095-0 Ação: Execução Especial/Execução Exequente: Ermirênia de Lourdes Mendes e outro Executado: Golden Bay Empreendimentos e Participações S/C Ltda Vistos, etc. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Ermirênia de Lourdes Mendes contra Golden Bay Empreendimentos e Participações Ltda. O título judicial sob execução consubstancia-se no Termo de …

registro de nascimento. CAPACIDADES Capacidade de direito ou de gozo: aptidão especifica de ser titular de direitos e de contrair obrigações. = personalidade Não existe incapacidade de direito, só de fato. Capacidade de fato, de exercício ou ação: aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. “É adquirida quando a pessoa tem discernimento” maioridade é apenas uma presunção legal relativa, e se inicia no primeiro segundo do dia de seu aniversário.…

FAMÍLIA ← FILIAÇÃO ← - Reconhecimento Voluntário de Filhos (art. 1609 do CC): ← Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ← I - no registro do nascimento; ← II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; ← III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ← IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não…

viva). 3.3. Forma Prescrita e Não Defesa em Lei Nos casos em que a lei dispõe sobre a forma que o ato deverá ser realizado, esta forma será considerada requisito de validade (exemplo: venda de imóveis – a lei dispõe que será válido somente por escritura pública). Nos casos em que a forma é colocada como condição de validade, diz-se que a formalidade é ad solemnitatem (artigo 108 do Código Civil). Algumas vezes, entretanto, a lei exige uma determinada forma que não será usada como…

profissão, domicílio e residência atual das testemunhas; VII – o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido. Art. 1.537. O instrumento da autorização para casar transcrever‑se‑a integralmente na escritura antenupcial. Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I – recusar a solene…

aliado ao inadimplemento do devedor. Título é o documento que representa condição suficiente para desencadear os atos executivos (eficácia abstrata do título) e impede o devedor de discutir na própria execução a existência do crédito. Apenas por meio da ação de embargos à execução permite-se ao executado questionar a dívida.( CPC ANOTADO , OAB PARANA. P.1181) E embasado nas hipóteses do inciso II; IV E VI art 475 N e 585 CPC ( títulos executivos extrajudiciais) II sentença penal…

ratificar o pedido, o juiz mandará arquivar o processo (Carlos Roberto Gonçalves 2013)”. “E se posteriormente for verificado que o acordo celebrado pelas partes encontra-se eivado de algum vício, como erro, dolo e coação, cabe o ajuizamento de ação anulatória de sentença homologatória com base no artigo 486 do Código de Processo Civil. E enquanto não houver lavrado o termo pelo escrivão e assinado pelas partes, o pedido não se tornou público e poderá haver arrependimento unilateral,…

advogado que esta subscreve (doc. 01), com fundamento nos artigos 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento no artigo 475 1 do Novo Código Civil (Lei de 10.406 nº 10/01/2002) e 920 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de .........., brasileira, professora secundária, portadora da Cédula de Identidade RG ........, inscrita no CPF/MF sob nº .......... e .........,…

CREDORES 18. Conceito 19. Elementos constitutivos 20. Hipótese legais 20.1. Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 20.2. Atos de transmissão onerosa 20.3. pagamentos antecipado de dívida 20.4. Concessão fraudulenta de garantias 21. Ação pauliana ou revocatória 21.1. Natureza jurídica 21.2. Legitimidade ativa 21.3. Legitimidade passiva 22. Fraude não ultimada 23. Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor 24. Fraude contra credores e fraude á…