Ação Anulatória De Escritura

Diferença entre a Lei revogada e a Lei vigente 52 3.2 Defesa dos Direitos dos Descendentes e do Cônjuge do Alienante 54 3.3 A Anuência do Cônjuge e dos demais Descendentes 56 3.4 Os Descendentes 58 3.5 A Lavratura da Escritura Pública 59 3.5.1 Escritura Pública: Compra e Venda de Ascendente para Descendente 60 3.6 Prazo Decadencial ou Prescricional 62 3.7 Amparo Legal ao pedido de Anulação - Venda Indireta: Burlo a Lei 64 3.8 Negócios Jurídicos Assemelhados à…

casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Quando o casamento tiver como um dos cônjuges pessoas enferma mental, sem o necessário discernimento para o ato. Anulação (ação anulatória ) A) De quem não completar a idade núbil (16 anos ) B) Do menor de idade núbil quando não autorizado por seus representantes legais . C) Por vicio de vontade (1556 e 1558 CC). D) Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo…

alienação de todos os bens Outras Hipóteses: 1) Atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida 2) Atos de transmissão onerosa 3) Pagamento antecipado de dívida 4) Concessão fraudulenta de garantias AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA: É a ação anulatória do negócio jurídico celebrado em fraude contra os credores. Invalidade do Negócio Jurídico Negócio Inexistente: O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural. a) declaração da vontade…

terceiros estranhos a ela. 16) O que é ato de dotação? Quais as formas de realiza-lo? É o momento em que o instituidor destina determinados bens para a criação da fundação. O art.62 do código Civil dispõe que o ato de dotação poderá ser feito por escritura pública ou por testamento. Se o ato de dotação for feito por testamento e o patrimônio for insuficiente para a constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em…

Referências. 1. Introdução. Neste trabalho, abordaremos o recurso de Apelação quanto ao seu cabimento e efeitos, discorrendo acerca de alguns aspectos relevantes abrangidos pelo tema e aplicaremos a teoria elaboração da peça da Ação de Apelação. O recurso de apelação é aquele dotado do maior âmbito de devolutividade no sistema recursal brasileiro, pois além de buscar corrigir os erros in judicando e in procedendo, possibilita o reexame de provas. É o recurso…

por uma pessoa – ex: declaração contida num documento) - quanto ao objeto: testemunhais (toda afirmação oral) documentais (toda afirmação escrita ou gravada, inclusive fotografias que são imagens gravadas, instrumentos contratuais como escritura pública) materiais (qualquer materialidade que sirva de prova – ex.: perícias e inspeções judiciais) -quanto à preparação: casual – prova produzida no curso do processo pré-constituída – preparada preventivamente – contrato, p.ex.

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos…

para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física, seja dotada de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos…

diminua o valor. Diante de tal ocorrência, e perante a legislação civil contratual e obrigacional, julgue os itens seguintes. I – A coisa que for vendida em hasta pública pode, com os vícios referidos acima, sofrer ação redibitória. II – Se a coisa for vendida em hasta pública, não cabe a ação de pedir abatimento no preço. III – As doações gravadas com encargo estão sujeitas ao vício redibitório. IV – Em um contrato de compra e venda, em regra, podem ser alegados vícios redibitórios.…

do depositante, a fim de que os valores abaixo indicados, como devidamente comprovada a origem, sejam deduzidos da base de cálculo. Cumpre registrar que o impugnante realizou a venda de imóvel rural de sua propriedade, conforme se denota da escritura pública nº 12.582, lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Santo Antônio das Missões, sendo que na mesma, o impugnante e sua esposa realizaram a venda de uma área total de 147ha.93a.85ca.17ma (cento e quarenta e sete hectares,…