Ação Anulatória De Escritura

Moral – Art. 186, CC, 927 e 944. b) Após a celebração – pode haver oposição ao casamento por via JUDICIAL. - Constitui advogado e ajuíza ação de anulação de casamento. 1) Interessado (Legitimação Extraordinária). 2) Ministério Público (art. 82, CPC). Como o impedimento é questão de ordem pública, sendo o M.P. fiscal da lei, ele será o titular da ação (Ver gravação em +/- 40:00). Nos dois casos o M.P. será responsável indiretamente motivado pelo interessado ou ele será…

evidente que o prazo deve iniciar-se da separação de fato, devidamente comprovada. Se o filho nascer depois dos 300 dias, a contar da morte do marido, não o socorrerá a presunção de legitimidade, e, neste caso, aos herdeiros caberá direito de propor ação impugnativa de filiação. A presunção contida no incisoII, se estende a união estável. Artigo 1597 CC – presunção legal “pater is est” quem justa nuptiae demonstrant. Pai é quem demonstra justa nupcia, pai é o marido da mãe. Vigora…

pessoal e inquirição de testemunhas; Intervenção para solução extrajudicial de litígio: questão de valor inestimável; questão com valor econômico; Cobrança amigável; Consignação em pagamento na via extrajudicial; Elaboração de testamentos, escrituras ou outros documentos; Advocacia para condomínios: elaboração de convenção ou regimento interno de condomínio, por unidade autônoma; elaboração de estatutos, por condômino; incorporação de condomínio, por unidade autônoma;…

o valor. Diante de tal ocorrência, e perante a legislação civil contratual e obrigacional, julgue os itens seguintes. I – A coisa que for vendida em hasta pública pode, com os vícios referidos acima, sofrer ação redibitória. - E II – Se a coisa for vendida em hasta pública, não cabe a ação de pedir abatimento no preço. - C III – As doações gravadas com encargo estão sujeitas ao vício redibitório. - C IV – Em um contrato de compra e venda, em regra, podem ser alegados vícios redibitórios. -

verossimilhança; 5- fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou 6- caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e 7- possibilidade de reversão da medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que recebera. Portanto, tendo estes requisitos presentes, pode se pedir a tutela antecipada para a garantia do direito que se requer do Estado. Nota-se que os requisitos são cumulativos e devem,…

Acumulativa Exclusiva O artigo 88 enumera casos em que a ação tanto pode ser ajuizada aqui como alhures configurado assim exemplo de jurisdição cumulativa ou concorrente. Segundo o artigo 88 assim pode ser a ação ser proposta perante a justiça brasileira embora nem sempre seja obrigatória tal propositura quando. I- O réu qualquer que seja sua nacionalidade estiver domiciliado no brasil. II- No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. III- A ação se originar de fato ocorrido ou de ato…

inventário, seu corolário. Destaque-se que, em se tratando de Arrolamento Sumário, a decisão de partilha será meramente homologatória. Esta decisão dirá respeito tão somente a homologar a vontade das partes assim não desafia ação rescisória, poderá ser objeto de ação anulatória. Não há perigo de fraude em relação ao arrolamento Sumário porque a Fazenda Pública só emitirá guia de pagamento de tributos referentes à transmissão do patrimônio se concordar com os valores apresentados pelos…

excluindo, entretanto, a possibilidade das partes optarem pela via judicial. A referida lei criou novas perspectivas para os procedimentos mencionados, oferecendo maior racionalidade e celeridade para os procedimentos consensuais realizados por escritura pública, resguardando ao judiciário as causas de maior complexidade, nas quais há litígio entre as partes, auxiliando, assim, na redução do número de processos. O procedimento pela via administrativa envolve uma menor burocracia,…

1- Explique o que ação de usucapião? R: É o direito que um cidadão adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Usucapião é um termo originário do latim, e significa adquirir pelo uso. Para que esse direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos na lei, especificamente no Código Civil e na Constituição Brasileira. Os pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito…

independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo. c) Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado. d) O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento. e) A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. 12) A anticrese constitui a) modo de…