Ação Anulatória De Escritura

ANJOS, moça solteira, recatada e trabalhadora. Trabalharam duro e seguraram legal a barra mais pesada que tiveram, e, dessa forma, conseguiram adquirir um pequeno imóvel rural para poder criar sua querida filha MARICOTINHA. Acontece, porém, que na escritura de aquisição desse imóvel, lavrada em 1973, e no seu registro, datado de 1977, constou como adquirente JOÃO DE OLIVEIRA PACÍFICO, na condição de casado com ANA RAIO DE FOGOSA, já que sua sociedade conjugal jamais se desfez por…

Revogação Ingratidão - Ato personalíssimo do doador quando o donatário atentar contra sua vida, cometer ofensa física, injuriá-lo, caluniá-lo ou, podendo, recusar alimentos a ele. Prazo: decadencial de um ano, a partir do conhecimento do fato, mediante ação judicial, Nula é a disposição que renuncia antecipadamente o direito da revogação por ingratidão. Revogada a doação, os vens retornam ao patrimônio do doador. Se o donatário vendeu o bem, preserva-se o negócio, respeitando-se os…

entrega de certas coisas indicadas pelo gênero ou o pagamento de uma indenização de valor ainda não determinado”. 2.2- Espécies de pedidos especiais a) Genérico: Aquele em que os efeitos da tutela não são determinados no momento da propositura da ação. Ex: ações universais. b) Alternativo: Este relacionado com a própria obrigação assumida pelo réu no campo do direito material (Direito civil). Nesse caso o pedido é certo e determinado, mas o autor pretende uma pretende uma pretensão…

objeto de prova e o CPC em seu art. 332 positiva tal posicionamento quando diz que: “São todos os meios legais, bem como os normalmente legítimos, ainda que não especificados neste Código são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. Por outro lado, não existe a necessidade de comprovação probatória de todo e qualquer fato apresentado pelas partes. O art. 334 do CPC elenca os fatos que não dependem de prova, são eles: I – Notórios; II…

feitas. A amplitude da prova judiciária, porém, analisa seu conceito sob duas vertentes: subjetiva e objetiva, que reúnem conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Aspecto subjetivo, da prova judiciária é: *Atividade – ação que as partes realizam, através da demonstração de algo que pretendia provar, fez aparecer circunstâncias capazes de convencerem o juiz. *Resultado – reunião dos fatos produtores da convicção, ou seja, é a verdade extraída pelo juiz…

injusta, pode ser suprida pelo juiz. (Ação de Suprimento de Consentimento). Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (Hoje em desuso, devido à reforma do Código Penal, lei 11.106/05, em seu art.107, o casamento com a vítima já não é mais causa de Extinção da Punibilidade) ou em caso de gravidez. ( Essa ainda se mantém). (Ação de Suprimento de Idade). Art.…

1), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração que anexa (doc. 05) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS em face de seu verdadeiro pai, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS ELOI, brasileiro, casado, instalador de ar condicionado, residente e domiciliado também nesta cidade juntamente com as pessoas…

sobre o benefício que advier ao cliente.Valor mínimo: R$ 5.000,00. 4 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Usucapião: 4.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 60,00 (por hectare para imóvel rural); R$ 6.000,00 (imóvel urbano) 5 - Ajuizamento/Contestação com acompanhamento de Ação de Divisão ou Demarcação: 5.1 - Percentual mínimo: 10% a 20% sobre o valor real atribuído à causa ou…

no novo Código, dos 5 dias previstos no atual, para 10 dias. Casamento putativo: Trata-se do casamento nulo ou anulável, porém contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges. Produz efeitos para o cônjuge de boa-fé até o dia da sentença anulatória. Com relação aos filhos comuns, os efeitos subsistirão sempre, independentemente da boa-fé dos genitores. Casamento consular: é aquele celebrado por brasileiro no estrangeiro, perante autoridade consular brasileira, esta espécie de

moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado. b) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução. c) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato. d) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda…