Ação Anulatória De Escritura

Justifique a resposta, aplicando artigos do Código Civil e/ou de outra legislação. 3. Antônio comprou o Sítio São José pelo preço de R$ 500.000,00, com área de 22.000 metros quadrados, para nele instalar uma empresa. Antônio fez constar da escritura de aquisição, com a concordância do vendedor Benedito, que essa área é a mínima necessária ao estabelecimento de referida empresa. Realizada a compra e venda, com o registro do título no Registro Imobiliário, Antônio constatou, com…

tsunami) Exemplos: cai uma árvore sobre um carro que tem seguro. Fatos ordinários: nascimento / morte. Extraordinários: eventos da natureza que causem efeitos na órbita jurídica. 2.2. Ato-fato jurídico: constitui um fato jurídico qualificado pela ação humana sendo irrelevante a vontade ou intenção do agente visto que enquanto o ordenamento jurídico 1 não aceitaria a produção de efeitos constata-se que o meio social admite a sua repercussão no âmbito econômico. Obs: negócio…

homicídio + Condenação + doloso Se o crime não for doloso não vai surgir o impedimento. Ex: Pessoa que atropela e mata de forma culposa alguem, e acaba casando com o conjuge daquela pessoa. O impedimento poderá ser oposto durante a tramitação da ação penal e deve ser sustada a habilitação matrimonial enquanto perdurar o processo-crime. Entretanto, a lei não estabeleceu nenhum impedimento para o casamento da pessoa que mata o próprio cônjuge para casar com um terceiro com quem…

art. 8º, da Lei 8.560/92, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor ação de investigação de paternidade cumulada com anulação do registro em face de NOME DO MENOR, representada neste ato por sua genitora _________, residente e domiciliada na Rua __________ nº _______bairro, CEP _______, Cidade, Estado, conforme os fatos e fundamentos a seguir dispostos: HISTÓRICO e FUNDAMENTOS JURÍDICO DA AÇÃO O Autor conheceu a genitora da menor NOME DA MENOR - no ano de ____,.…

o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião, dispensando o ajuizamento de ação judicial desde que observado o que dispõe na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça como pressupostos do procedimento. O presente estudo busca analisar o procedimento adotado na…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, ut instrumento de mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional na rua Marquês do Pombal nº 783, conjunto 705, onde recebe Intimações, para propor a presente ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA DE USUCAPIÃO, contra FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA e TERESINHA BERNARDES MACHADO, brasileiros, solteiros, ele agricultor, ela do lar, residentes e domiciliados nesta Capital, na Estrada do Lami nº…

brasileiro, casado, analista de sistemas, RG n° …., CPF N ….., RESIDENTE E DOMICILIADO À …., BRASÍLIA-DF.APELADA: …., brasileira, casada, comerciante, RG nº …., CPF N° …., RESIDENTE E DOMICILIADA À ….., TAGUATINGA-DF. DOS FATOS Trata-se de ação anulatória movida por APELADA, a qual colima desfazer venda de imóveis feita pelo 1° réu, Sr. …., seu esposo, ao 3° réu, Sr. ….., intermediado pelo 2° réu, ora apelante. O apelante utilizou-se dos poderes conferidos pelo 1° réu, em 06 de julho…

trata desta matéria num capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro, no artigo 332 ao art. 443. OBJETO DA PROVA Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a verdade dos fatos em se que funda a ação ou a defesa” (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Existem fatos que, embora arrolados pelas partes e relevantes para o processo, não reclamam comprovação. Assim, não dependem de prova os fatos: I –…

DOMÍNIO de certa coisa. ( II) É CONSENSUAL, pois se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes, independentemente de haver a entrega da coisa (ver artigo 482, CC). Terá forma solene quando a lei assim o determinar, como por exemplo, a escritura pública e registro, em caso de bem IMÓVEL, salvo exceção mencionada no artigo 108 do Código Civil. ( III) É ONEROSO uma vez que ambos os contratantes obtêm proveito, e se sujeitam a um sacrifício, quais sejam: para o…

Adriano Período: 10º Turno: Noturno Hipóteses de cessão de direitos hereditários A palavra cessão, etimologicamente, provém do latim “cessìo, ónis,” que significa a ação de ceder, cessão, transferência. Os autores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam a cessão de direitos hereditários como sendo: "o negócio jurídico inter vivos celebrado, depois de…