Ação Anulatória Coação

Lei n. 6.015/73, o escrivão tem o dever de não registrar tais prenomes. Os pais poderão requerer autorização ao juiz no caso de o escrivão não registrar o nome escolhido. Caso haja necessidade da mudança do prenome por este motivo, deve-se entrar com ação de retificação de registro e, se o juiz se convencer, autorizará a mudança. Em todos os pedidos de retificação, o Ministério Público requer que o juiz exija do requerente a apresentação da folha de antecedentes. • Costumes – Além de…

cedem mutuamente. Se tal não ocorrer, inexistirá transação, mas sim, renúncia, desistência ou doação. Não se concebe uma retratação unilateral da transação, que, na forma do art. 849, caput, do CC-02 (art. 1.030 do CC- 16), “só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa”. Como negócio jurídico que é, deve estar sujeito a todos os princípios da parte geral, inclusive a possibilidade de ocorrência de simulação, fraude contra credores, lesão e estado…

social e de seu remédio, a ação pauliana. O fato de o tema fazer parte do Direito Civil, e ser de grande importância para este, causa interesse por si só. Tendo em vista ser, esta área jurídica, extensa e de grande importância em qualquer ordenamento jurídico do mundo. Fator determinante para a escolha do tema foi a grande controvérsia sobre os efeitos da sentença da ação pauliana, existente entre os mais renomados juristas. O atual efeito da sentença da ação pauliana -…

que o preposto ao prestar depoimento pessoal, apesar de negar na contestação os fatos narrados pelo autor em sua petição inicial, acabe por confirmá-los expressamente. Logo, se esta confissão não emanar de erro, dolo ou coação; estará fora não só do alcance da ação anulatória, da ação rescisória, como também fora da área de alcance de eventual recurso. Assim, malgrado a sentença julgue, expressamente, procedente este pedido do autor, entretanto, não poderá o réu, deste tópico, recorrer.…

qualquer de suas formas, é irrevogável. Não podem os pais, que voluntariamente emanciparam o filho, voltar atrás. Irrevogabilidade, entretanto, não se confunde com invalidade do ato (nulidade ou anulabilidade decorrente de coação, p. ex.), que pode ser reconhecida na ação anulatória. Emancipação Judicial A única hipótese de emancipação judicial, que depende de sentença do juiz, é a do menor sob tutela que já completou 16 anos de idade. Entende o legislador que tal espécie deve ser…

a única prova admitida é a documental.), o juiz remeterá as partes às vias ordinárias, mandando reservar em poder do inventariante o quinhão que lhe possa corresponder, até a solução do litígio. . Sobrestamento: se em 30 dias não for proposta a ação pelas vias ordinárias, cessará o sobrestamento do feito ou a eficácia da medida que determinou a reserva de bens. .Fazenda Pública: 20 dias. Informará ao juízo de valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Tal manifestação…

prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. Digamos que você veja um enunciado que diz que tem uma lei que pretende começar a pagar o tributo a partir de tal data, e eu entendo que não tenho que pagar, uma das formas que…

pelo devedor com intuito de escusa do pagamento de sua dívida. Ao credor consiste na alienação de bens capazes de saldar sua dívida. (Art. 106, CC/02) 2. Ação pauliana A ação pauliana visa a descontinuidade desta alienação fraudulenta e retomada do objeto ao patrimônio do devedor para sanar uma dívida pré existente (Art. 158, CC/02) 3. Ação revocatória Revogará decisão de compra venda e venda de uma casa ou doação em vez de retornar ao patrimônio vai direto ao seu credor para…

relacionada aos direitos que são objetos de ações constitutivas. O Código Civil de 2002 aborda expressamente a decadência, nos arts. 178, 179, e 207 a 211, ao contrário do Código Civil de 1916. Assim como a prescrição, pode ser arguida tanto por via de ação como por meio de de exceção ou defesa. As normas de suspensão, impedimento e interrupção não são aplicáveis à decadência, que envolve prazos fatais, peremptórios, salvo disposição em contrário, como a exceção encontrada no art. 26, §…

sentimento, o afeto que leva as pessoas a se aproximares e constituírem uma família. REPERCUSSÃO PRÁTICA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE FAMÍLIA PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR - Alimentos aos filhos maiores: EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de filho maior, mas que depende do…