Ação Anulatória Coação

feitas. A amplitude da prova judiciária, porém, analisa seu conceito sob duas vertentes: subjetiva e objetiva, que reúnem conjuntamente, e não isoladamente, forma, meio, atividade e resultado. Aspecto subjetivo, da prova judiciária é: *Atividade – ação que as partes realizam, através da demonstração de algo que pretendia provar, fez aparecer circunstâncias capazes de convencerem o juiz. *Resultado – reunião dos fatos produtores da convicção, ou seja, é a verdade extraída pelo juiz…

que perca a sua excência ->Solo art 79 C.C *Imóveis por força de lei (ficção legal) art 80 cc *Direitos reais sobre imóveis, além das ações que o assegurarão b) Moveis: admite movimentação Obs: A coisa que se desloca por força própria ou pela ação de outem sem que perca ou prejudique a sua substância ou destinação econômica ou social ->Semovente: Bem móvel (animal) que se desloca por força própria ->Energias: Elétrica, nuclear, solar ou naturais c) Bens fugíveis e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Distribuição Urgente Pedido de Efeito Suspensivo Nome do Cliente, já devidamente qualificada nos autos da Ação Anulatória que move em face de Nome da Parte Contrária, vem, por seu advogado, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de Agravo de Instrumento Com…

tenha havido coabitação anterior à celebração do casamento e por mais de três anos após essa celebração. Não e possível a anulação dom casamento para este opção. b) O casamento nulo ou anulável produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória se ambos os cônjuges o contraíram de boa-fé. Resposta correta. b) Sobrevindo prole, não podem ser anulados os efeitos civis do casamento celebrado em infringência a impedimento dirimente decorrente de má-fé de ambos os…

três meses depois de casado, eu descobri que minha esposa não possuía aquela identidade. Era outra pessoa. Tinha fraudado o RG para se casar no Brasil. Vou ingressar com ação anulatória de casamento. A doutrina dá exemplos: A esposa que descobre que o marido é, durante as noites, drag queen. Ela pode entrar com ação anulatória. Aqui é erro quanto à boa fama (vagabundo inveterado também pode resultar em erro quanto à pessoa do outro e, via de consequência à anulação do casamento). Inciso II –

palavras de Kiyoshi Harada: Entretanto, o que mais nos assusta é a proliferação fantástica das chamadas sanções políticas. Ora, se existe uma lei específica para cobrança coativa do crédito tributário, não há espaço para utilização de meios de coação indireta para a sua cobrança. As sanções políticas contra devedores de tributos de há muito perderam fundamento constitucional.4 Posto isso, passemos a um estudo mais aprofundado do tema. 2 Sanções políticas no direito tributário brasileiro

manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. No art. 171, II, diz ser anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Dispões do art. 178 do Código Civil: “È de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I- no caso de coação, do dia em que ela cessar; II- no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou no…

anulação. O atual Código Civil Brasileiro, no art. 171, expressa que além dos casos terminantemente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico: Art. 171. I – por incapacidade relativa do agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Reputa-se renúncia o ato pelo qual se abdica, expressa ou tacitamente, de um direito por cujo exercício o titular, por vontade própria, deixa de exercer, à falta de interesse…

requisitos do Dolo 6 2.2.2 Dolo Essencial e Dolo Acidental 6 2.2.3 Dolo Positivo e Dolo Negativo 7 2.2.4 Dolus Bonus e Dolus Malus 8 2.2.5 Dolo de Terceiro 8 2.2.6 Dolo de Representante 9 2.2.7 Dolo de Ambas as partes 10 2.3 COAÇÃO 10 2.4 ESTADO DE PERIGO 12 2.5 LESÂO 13 3 VÍCIOS SOCIAIS 16 3.1 SIMULAÇÃO 16 3.2 FRAUDE CONTRA CREDORES 17 6 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 1 INTRODUÇÃO O negócio jurídico é a manifestação da…

Para ALÍPIO SILVEIRA, “casamento putativo é aquele nulo ou anulável, mas que, em atenção à boa-fé com que foi contraído por um ou ambos os cônjuges, produz, para o de boa-fé e os filhos, todos os efeitos civis até passar em julgado a sentença anulatória”1. Esclarece o aludido autor, no tocante aos efeitos: “É certo, por outro lado, que alguns efeitos se perpe tuam, como os relativos à legitimidade dos filhos havidos durante o período de validez. A essência do matrimônio putativo…