Ação Anulatória Coação

dividindo da seguinte forma: - vícios de consentimento – erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. - vícios sociais – quando a vontade do agente tem a intenção, simulação e fraude contra credores. Diz no artigo 171, II, CC, ser anulável o negócio jurídico que contenha tais vícios. Já no artigo 178 dispõe: “É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, no dia em que ela cessar; II – no de erro, dolo,…

Lessona¹, confissão é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contraria, como fundamentais da ação ou da defesa.“ (grifei) ___________________ ¹Citado por Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2004, 1v, pg. 396. 6 Trata-se da ciência de fatos tidos como verídicos pelo…

entanto: a) O negócio jurídico se invalida se subordinado a uma condição ilícita. Caso Concreto: Analise a decisão adiante: REsp 1265890/SC – Rel. Min. Nacy Andrighi – Terceira Turma – Dje 09/12/2011 - CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordo extrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo de…

respectivos conceitos básicos: Prescrição: Tempos atrás era aclamada como o dispositivo que colocava fim a ação, no entanto, esse conceito já foi superado, isto é, levando em consideração que o direito de ação é um direito público abstrato e insubstituível, sobretudo, norteado pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há que se falar em prescrição pondo fim ao direito de ação. Bem da verdade e da melhor teoria, prescrição trata-se da perda de uma pretensão! …

conservativos ou extintivo de direito subjetivo e obrigações. -­‐ IMPORTÂNCIA: DIREITO CIVIL II 05.03.15 FATO JURÍDICO (Em sentido amplo) -­‐ CLASSIFICAÇÃO: 1. Fato jurídico em sentido ESTRITO: Não ha ação humana. É o acontecimento da natureza capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos subjetivos e obrigações. Não pode haver aqui atuação humana direta. Mas a vontade humana pode concorrer…

de imperfeição, ou seja, de inobservância dos requisitos de validade exigidos na lei. A nulidade do casamento só poderá ser declarada em ação ordinária, não podendo, pois, ser proclamada de ofício. Quando o casamento é nulo, a ação adequada é a declaratória de nulidade, com efeitos ex tunc. Quando o casamento é anulável, a ação adequada é a ação anulatória, com efeitos ex nunc (não retroage). Ambas são ações de Estado e versam sobre direitos indisponíveis, em consequência: a) É…

que ocorre e continua a ocorrer, dentro da normal indiferença da vida jurídica, o que não quer dizer que, algumas vezes, este momento não repercuta no campo do direito, para esclarecer ou alterar situações jurídicas. Outro exemplo é no domínio da ação humana, também indiferente ao direito, o individuo veste-se, alimenta-se, sai de casa, e a vida jurídica se mostra alheia a estas ações, a não ser quando a locomoção, a alimentação, o vestuário provoquem a atenção do ordenamento legal”. …

pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Os Efeitos da nulidade absoluta: quando há nulidade absoluta, deve ser proposta uma ação declaratória de nulidade que segue em regra geral, o rito ordinário. Essa ação diante de sua natureza predominantemente declaratória é imprescritível. As nulidades absolutas por envolver ordem publica, podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público,…

aquele evento onde existe a certeza que a origem foi natural (evento da natureza) PARA MARIA HELENA DIZ A FORÇA MAIOR DEVE SER ENTENDIDA COMO AQUELE EVENTO ONDE EXISSTE A CERTEZA QUE O EVENTO FOI NATURAL (CICLONE, ENCHURRADA) EVENTO DA NATUREZA, ORIGEM AÇÃO DA NATUREZA. O CASO FORTUITO NÃO SABE AO CERTO A ORIGEM DAQUELE ACONTECIMENTO É TAMBEM ALGO IMPREVISIVEL INEVITAVEL MAS NÃO SE SABE AO CERTO O QUE ORIGINOU. PROFESSOR VENOZA: O CASO FORTUITO REFERE--SE AO EVENTO PROVOCADO PELA…

iniciativa do prejudicado seja pedida a anulação. No atual Código civil, nota-se o art. 171 “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa ao agente; II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude de credores”. O relativamente incapaz, não devidamente assistido, pratica um negócio anulável. Existe uma situação em que a venda do ascendente ao descendente, sem o consentimento dos demais…