Açao Renovatória De Contrato De Locação

três pontos: (i) o estabelecimento empresarial não é sujeito de direito, mas sim a sociedade empresária; (ii) o estabelecimento empresarial é um bem; (iii) o estabelecimento empresarial integra o patrimônio da sociedade empresarial. 3. Ponto e Locação O ponto é o local que o empresário escolheu para exercer sua atividade econômica, conforme o tipo de negócio que a sociedade explora. Ou seja, pode estar localizada em grandes centros, na área industrial, no perímetro rural, em…

REQUISITOS CUMULATIVOS Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Publicação, desta alienação, na imprensa oficial Anuência ou concordância de todos os credores. Obs. Art(s) 1.144, 1.145. Obs. Patrimônio restante superior as dívidas. Não precisará da anuência de todos os credores. REQUISITOS CUMULATIVOS para ocorrer a alienação do estabelecimento empresarial. Contrato escrito – PARA SER ARQUIVADO NA JUNTA COMERCIAL. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a…

inscrito no Cadastro de pessoas físicas sob o número CPF/MF ______________, com domicilio em Taubaté.______________________________________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de _____________________________, brasileiro, solteiro, preparador, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número – CPF/MF – ___________________________, e…

utilizado pelo empresário para exercer sua atividade economica. 2- Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial? R: É uma universalidade de fato por ser resumida em razão da inteligencia humana. É a vontade do empresário. 3- Como ocorre o contrato de trespasse? R: Ocorre quando os credores não autorizam a alienação para o pagamento do estabelecimento. 4- O que quer dizer a sigla ME e EPP R: ME- microempresa EPP- empresa de pequeno porte 5- Fale sobre a EIRELI R: Na EIRELI a…

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...............................................................................................04 2 DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS .......................................................05 2.1Conceito........................................................................................................05 3 Modalidades de Locação................................................................................05 3.1 Locação residencial ................

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: JUCELINO EUGENIO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 620499 SSP/MT, e do CPF nº 37883151134, residente e domiciliado a Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro: Jardim Padre Paulo, nesta Cidade de Cáceres-MT. LOCATÁRIO: GERSON LEITE BARBOSA, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 14607140 SSP/MT e do CPF nº 00437839109. As partes acima identificadas têm, entre si, justas…

surta, interdição) * O menor pode ser sócio de sociedades, mas não pode ser administrador e o capital tem que ser integralizado, ou seja, investido de imediato no momento em que a empresa é criada. *Quando não tem menor de idade poderá haver no contrato uma data posterior a criação da empresa para a integração do capital, isso porque se um sócio não pagar os outros responderão pela sua parte (e no caso do menor ele não pode responder). REGISTRO DA EMPRESA SINREM:Sistema…

OS CONTRATOS EM ESPÉCIE As obrigações que se originam na lei, como prestar alimentos, votar, pagar tributos e outras não são obrigações em sentido técnico, mas deveres fundados em lei. - A obrigação propriamente dita decorre do contrato, do ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das

DE JANEIRO. Autos nº: 0294048-08.2013.8.19.0001 VALMIR ALVES DE FARIA, por seu procurador, em execução da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE DESPEJO, intentada contra MARIA NANCI NETO, vem, nos termos do art. 58 da Lei 8.245/91, requerer EXECUÇÃO PROVISÓRIA da respeitável sentença de fls. 86/88, pelo o que passa a expor: 1. A ação, retomada para uso próprio (art. 47, III, da Lei n 8245, de 18.10.1991), foi julgada procedente, conforme sentença transitada em julgados…

empresário, é também garantia dos seus credores. OBS: a alienação do estabelecimento empresarial está sujeita à observância de cautelas específicas, que a lei criou com vistas à tutela dos interesses dos credores de seu titular. Em primeiro lugar, o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). OBS 2:. Enquanto não providenciadas estas formalidades, a alienação não produzirá…