Açao Renovatória De Contrato De Locação

salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese que remeterá o interessado para as vias ordinárias – art. 213, § 6º”. Assim, a retificação poderá ser feita de ofício ou mediante simples requerimento, sem ação judicial ou procedimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos seguintes casos: *(C.F.Barbosa Bentivegna) a) omissão ou erro na transposição de elementos do título; b) indicação ou atualização de…

que regem a locação residencial e a locação não residencial têm algumas diferenças. Ainda que sejam poucas, o DOL Imóveis ouviu a advogada Ana Carolina Alves, do escritório Ferreira de Souza & Alves. Ela explicou que a locação não residencial acontece quando olocatário, que vai utilizar o espaço alugado, é pessoa jurídica e o imóvel será destinado ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. A principal diferença entre a locação residencial e a…

CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL – TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO Pelo presente instrumento particular, os abaixo-assinados, de um lado a empresa sediada na cidade de………………. à Rua……………………..inscrita no CNPJ./M.F. sob o n.º…… e Inscrição .Estadual n..º………………………neste ato representada pelos sócios………………..(qualificação)…………………………………, denominados simplesmente CEDENTES e, de outro lado:……………..(nome-qualificação)……………………………, denominado simplesmente CESSIONÁRIOS; têm justo e…

CNPJ De acordo com o site da Receita Federal, para a emissão do CNPJ é necessário o DBE assinado pelo representante legal (1 via). 3.2.6.4 – Sociedade empresarial LTDA Para a criação de uma sociedade empresarial LTDA, é necessário: • quatro vias do contrato social; • três vias do FCN nº 01 e Nº 02; • declaração de desimpedimento dos sócios; 62 Ética e Legislação Empresarial e Trabalhista • cópia da CI (autenticada) e CPF dos sócios; • comprovante de endereço: comercial e…

LOCAÇÃO DE COISAS E LEI DO INQUILINATO Introdução O contrato de locação é um dos mais importantes e também um dos mais utilizados na órbita contratual. Talvez por isso desperte tanta controvérsia e mereça a atenção de tantos estudiosos do Direito, e até mesmo atenção especial do legislador, que designou uma lei especial para esse tipo de contrato. É acerca não só da lei do inquilinato, mas também de toda leva de matéria que este traz consigo que este trabalho se propõe penetrar…

domiciliado à Rua 2 Quadra 10 Casa 21 Bairro Jardim Industriário 1 CEP 78098-622, Cuiabá- Mato Grosso, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de FABRICIO MARGREITER, brasileiro , empresário, Sr. FABRICIO MARGREITER, portador do RG nº 3155582 SSP/SC e o CPF: 843.623.839-72 e EDSON MARGREITER EDSON MARGREITER, portadora do RG…

presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL contra TARCISO MENEZES (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n° (____), inscrito no CPF/MF sob o nº (_____), domiciliado e residente na Rua X, nº100, subdistrito do Jabaquara em São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- FATOS O autor ajustou um contrato com o réu e neste contrato, estava previsto que ele constituiria uma…

presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO pelo rito Sumário, em face de ...., pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., Centro, desta Comarca, representada pelo Sr. ...., brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº ..... SSP...., e inscrito no CPF sob o nº..... residente e domiciliado no endereço ......., mediante as razões de fato e direito adiante articuladas; 1. DOS FATOS O Requerente firmou um…

Código de 2002] mas tem de traduzir-se em termos explícitos, categóricos, expressos, sendo inadmissível cláusula tácita de não-garantia”. As garantias de evicção importam, além do preço em sua totalidade, nas despesas que o adquirente teve com contratos e escrituras, custas processuais e honorários advocatícios que tiver como condição para restituição do seu dinheiro e por eventuais indenizações que, em função do negócio, teve que fazer perante outrem. Cabe ao alienante a…

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DAS PARTES De um lado como ADMINISTRADORA (Nome, endereço, CRECI, etc.) representada por seu Corretor Responsável (Nome, endereço, CRECI, etc.) e do outro lado com amplos poderes como PROPRIETÁRIO(S)... (Nome, nacionalidade, estado civil, Rg. CPF, endereço, etc.). Fica justo e acordado o presente “CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS”, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – O(A) PROPRIETÁRIO(A) confere a…